Lindb Segundo O Doutrinador

SÃO PAULO UNIDADE DE ENSINO DE AMERICANA CURSO DIREITO PROFESSOR Ms. Sandor Ramiro Darn Zapata DISCIPLINA Direito Internacional Privado Aula 1 - Fontes, princípios e conceitos fundamentais 1.1. Conceitos fundamentais 1.1.1. Conceito de DIPr - Segundo Werner Goldschmidt “O Direito internacional privado (DIPr) é o conjunto de casos jusprivatistas com elementos estrangeiros e de suas soluções, descritos os casos e soluções por normas inspiradas nos métodos indireto, analítico e…

Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 77 Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 Algumas considerações a respeito da nossa aula:  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. (Deste modo, para facilitar seu estudo, passamos a incluir a maior parte dos trechos do CC e de outras normas citadas).  Faça muitas questões (isto vale para todas as disciplinas). Incluiremos…

Apenas lei vigente poderá incidir. Subsunção do fato a norma. Validade Vigência (relativa ao tempo de vida de uma norma) Eficácia (que pode conter obstáculos fáticos ou legais. Ex. isenções, anterioridade) Vigência no tempo Aplicação da LINDB ao direito tributário. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Regra geral: a lei entre em vigor 45 dias

serve como uma fonte para melhor organização e para impor assim regras pensando no todo, sem se concentrar em particulares, ou seja, ordem geral e a não observância destas pode gerar consequências não favoráveis a quem as descumpriu. Direito para o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves se trata da Ciência do “dever ser”. O direito se trata de um complexo de normas estabelecida por uma organização soberana, impostas coativamente a todos, que tem como objetivo regulamentar a vida…

do azar .Leis Defectivas ou Injustas: “Nasceram com defeito tornando-se inaplicáveis” – Art. 219, CP (Lei 11.106/05) Ex. Rapto de mulheres honestas Fundamento Ético: Legalidade ≠ Legitimidade Após ultrapassado os três planos das normas jurídicas, segundo a doutrina que busca o fundamento ético das normas jurídicas, as leis ainda devem passar pela analise de sua legalidade ética, ou seja, estas normas devem corresponder aos valores da sociedade.  RELAÇÃO JURÍDICA ORIGEM: “SAVIENY”…

a todas as etapas previstas em lei. Art 5° LIV da CF. C) Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados: Garante aos pobres a possibilidade de acessar a justiça sem dispor dos seus recursos. Lei n°1060/50. D) Isonomia: Principio segundo o qual o Estado deve conduzir as partes em condições de igualdade para demandar em juízo. E) Contraditório e Ampla defesa: art. 5°, LV, CF – Consiste na possibilidade que os litigantes têm de produzir provas suficientes para justificar…

que realmente é cobrado nas provas. Algumas considerações a respeito da aula: Apresentaremos questões da FCC, mas como são escassas e tendo em vista a complementação de seu estudo, colocaremos questões de outras bancas. A leitura da lei seca (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! Os grifos aos trechos de legislação são nossos, eles serão feitos apenas para identificar -chave Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e que as suas dúvidas, sugestões ou…

normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB (antiga LICC) é a própria norma. Contém normas de sobredireito ou de apoio, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma…

de instaurar normas e fixar princípios que asseguram não apenas a ordem, como também a sobrevivência dos grupos humanos. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Devido a isso, muitos doutrinadores associam o surgimento do direito com o surgimento sociedade. Embora não se conheça precisamente as leis na pré-história, podemos afirmar que havia direito, ainda que exercido pela força. Logo a concepção de justiça era traduzida em força.

uma interpretação propriamente dita. É o caso em que, para corrigir uma lacuna ou uma ambiguidade, o poder legislativo ALTERA o texto da lei, aprovando uma nova lei. Trata-se não de interpretação, mas de criação de nova lei. Dessa forma, alguns doutrinadores ensinam que “não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso…