Lindb Importancia

a sentença fixar a data provável do falecimento. O artigo 7º, CC02, que trata da morte presumida, determina que o juiz deve fixar o momento provável do falecimento, pois, é neste momento que se considera aberta a sucessão. Destaca-se que a importância de se identificar o momento em que a morte ocorre ou é decretada é para que se determine qual a lei incidirá sobre a sucessão. Assim, a lei que estiver em vigência no momento da morte é a que regerá a sucessão. INTERESSANTE: Como…

partes componentes do todo unitário que é o sistema jurídico positivo. Neste trabalho, busca-se tecer uma breve análise sobre os princípios presentes nos processos e garantidos constitucionalmente, suas principais características, seus usos e sua importância para o estudo da Teoria Geral do Processo. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são os presentes no artigo 5º da Constituição, dentro do Título Dos Direitos e…

FIGUEIREDO, Sinopse para concursos públicos, ed. Juspvdium. MARCOS ERRAT, Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil,…

e tolhimento pelo qual passou a imprensa brasileira em décadas pretéritas, e a par de sua inegável virtude histórica, a mídia do século XXI deve fincar a legitimação de sua liberdade em valores atuais, próprios e decorrentes diretamente da importância e nobreza da atividade. Os antigos fantasmas da liberdade de imprensa, embora deles não se possa esquecer jamais, atualmente, não autorizam a atuação informativa desprendida de regras e princípios a todos impostos. 7. Assim, a…

como lhe fazer compreender como funciona o ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, são apresentadas ao aluno noções de direito constitucional, com enfoque no estudo dos direitos e garantias fundamentais. Esse tópico é de extrema importância, pois o futuro militar do estado, quando formado, atuará como agente garantidor desses direitos. Desse modo, deve conhecê-los, bem como saber até que limite podem ser mitigados, ou até mesmo restringidos, em detrimento de outros…

importante o conhecimento de dois aspectos: a origem do vocábulo e as acepções da palavra Direito. 1.2.1. Origem do vocábulo Na busca da origem do vocábulo Direito, depara-se com uma afirmação interessante de MONTORO (2000) que ressalta a importância do estudo das palavras e da linguagem ao lecionar: “Quando um vocábulo é empregado durante várias gerações para designar uma realidade, ele se apresenta cheio de conteúdo e significação. O nome é a experiência acumulada e constitui…

2 Um discurso acessível 52 CONCLUSÃO 56 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 58 INTRODUÇÃO A temática que envolve a legitimidade esteve por muito tempo longe das vistas da comunidade jurídica, retornando, porém, ao mundo do direito com elementar importância, revelando-se como um critério de aferição do que é ou não justo para determinada comunidade, segundo o respaldo social perceptível pelos operadores do direito. Desta forma, esta matéria dará a tônica das afirmações que se fizerem nas…

pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. Essa nova regulação parece-nos muito mais consentânea com a atualidade, reconhecendo a importância do nome no meio social. Imagine-se, por exemplo, um cônjuge que, tendo modificado o nome pelo casamento, tenha construído toda uma reputação profissional com aquele novo nome. Se, por uma dessas intempéries da vida, viesse a se…

escritório, ou se os médicos resolvem abrir um grande hospital, como ambos os casos implicam uma complexa organização, o aspecto intelectual científico passa a ser mero elemento de empresa, abrangendo-lhe a organização, visto que esta é de maior importância. A Empresa não se confunde com o estabelecimento empresarial, uma vez que se trata da atividade exercida pelo empresário. Logo, “e.g.”, quem fale é este, sujeito titular da empresa (atividade econômica organizada exercida…

sentimento religioso cumprem importante papel. II – Recursos naturais O mundo atual é o da tecnologia, dos aparelhos, dos objetos culturais. Os minerais, o petróleo, a água, a fauna e flora são recursos que a natureza oferece ao homem e que, por sua importância e limitação, têm a sua exploração regulamentada por leis. III – Território As características de um território influenciam no regime de vida, nas formas de habitação, na economia e na organização social de um povo. b) Fator…