Lindb Art 01

COJE – Código de Processo Civil – CPC – Código de Processo Penal – CPP – Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Código do João Sem-Terra – Código Penal – CP – códigos – Seus títulos só vêm abreviados quando precedidos de referências articuladas (ex.: art. 22 do CPC); desacompanhados de artigos, escrever por extenso. – Código Tributário Nacional – CTN – coerdar; coerdeiro – Colegiado – inicial maiúscula quando se referir a um órgão específico – Colenda Câmara – colocar – (NUNCA usar no…

prevê as formas que põem fim ao casamento em seu artigo 1.571, quais sejam: morte de um dos cônjuges, nulidade e anulação do casamento, separação judicial e divórcio. A recente Emenda Constitucional Nº 66 de 13.07.2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois)…

BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC)…

materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela…

se não tiver organizada a DP no local (questão fática), mantém-se a competência do MP. Tentou-se permitir a possibilidade do STF modular efeitos em 1988 e em 1994, porém sem sucesso. Só em 1999 (lei 9.868) que se permitiu a modulação dos efeitos (art. 27). p. 46. A autorização da modulação da lei sofre crítica de inconstitucionalidade (ADI 2154-2 e ADI 2258-0) e pela doutrina (Barroso). p. 47. No mérito, Barroso admite a necessidade de modulação, porém entende que a jurisprudência…

EXTRAORDINÁRIOS: Fatos cuja ocorrência é excepcional, inesperada. Ex: caso fortuito ou força maior (queda de raio, inundação, motim), terremoto, enchente, etc; - CASO FORTUITO: Fato do Homem. Ex: acidente de veículo; - FORÇA MAIOR: Acidente da natureza; Art. 393, CC/02 2. FATO HUMANO: é o acontecimento que depende de vontade humana; a) ATO JURÍDICO: simples manifestação consciente de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Neste…

julgamento por juiz imparcial“... um tribunal independente e imparcial, para a determinação e seus direito e obrigações...” (art. X). E o Pacto de San Jose da Costa Rica: “ toda pessoa tem o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei... ” (art.8º, n.1).(DINAMARCO, 2001, p.222) Ao se falar que a imparcialidade do magistrado é mais do que um simples…

..............................................................................49 7-BIBLIOGRAFIA......................................................................................................52 LISTA DE ABREVIATURAS 01) ONU – Organização das Nações Unidas 02) CF – Constituição Federal 03) EUA – Estados Unidos da América 1-INTRODUÇÃO Nesta breve explanação iremos tratar acerca da…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…