Limites Do Poder Geral De Cautela

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art. 186 ao 188) No Código passado, só se falava em ato jurídico, nenhuma palavra se dizia sobre o negócio jurídico. O conceito de negócio jurídico estava incluído no de ato jurídico. Portanto, a doutrina fazia a divisão do ato jurídico (ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico), mas isso era uma…

atividades, onde, os impactos ambientais da produtividade e tecnológica podem ser diretos ou indiretos. É necessário também, levar-se em conta que as consequências ambientais da globalização diferem das econômicas, pois, as consequências ambientais têm, em geral, efeitos de mais longo prazo, sendo elas, cumulativas e difíceis de saber o tamanho. Muitas destas consequências não se veem em qualquer lugar. As declarações modernas de direitos ao homem trazem os chamados direitos sociais,…

PODER LEGISLATIVO Jonathan Araújo 1. FUNÇÕES 1.1. TÍPICAS As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo…

de contas a pagar e a contabilidade 5- Utilização de duas pessoas independentes para a assinatura de cheques 6- Cancelamento da documentação comprobatória após o pagamento 7- Atualização constante dos passivos a pagar sujeitos a variação do poder aquisitivo da moeda 8- Controle de pagamentos para evitar atrasos e conseqüente multa ou juros de mora. [Willian Attie. Pág.370] 2.3. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA Os procedimentos de auditoria a serem utilizados pelo auditor para a…

nossas possibilidades, sem o intento de preencher lacunas, colaborar com uma parcela na superação do problema enfocado. Do ponto de vista metodológico, a elaboração desta monografia envolveu análise da doutrina brasileira, incluindo bibliografia geral e específica, pesquisa de legislação própria e correlata à matéria e, como não poderia deixar de ser, a posição jurisprudencial dos Tribunais pátrios. Apresenta-se essa monografia como requisito parcial para a conclusão de curso e a obtenção do

DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS Teoria Geral do Processo Campinas 2015 Caroline Veronica Augustinhaki RA: 8204947905 Diego Rogério Lima RA: 8410165263 Izabel Amélia Alves RA: 8405110869 Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS TEORIA GERAL DO PROCESSO

facilmente se motoristas e pedestres fossem mais atentos e menos obstinados. Percebe-se que são diversos os fatores que corroboram para o aumento no número de acidentes e mortes, bem como são diversos os responsáveis por esse crescimento negativo. O Poder Público tem grande parcela de culpa à medida que não cumpre com encargos que a própria lei lhe atribui, por outro lado o cidadão desrespeita normas fundamentais agindo com grande insensatez diante de situações da vida diária. …

Não estando presentes os requisitos gerais da tutela cautelar, e, não servindo apenas como instrumento do processo, a prisão provisória não seria nada mais do que uma execução antecipada da pena privativa de liberdade, e, isto, violaria o princípio da presunção de inocência. No ordenamento pátrio, em decorrência dos princípios constitucionais, o juiz não pode fundamentar a prisão apenas na sua convicção, deve decretá-la com base no poder geral de cautela, justificando a necessidade da…

fiscalizador (policial rodoviário federal), não cumpriu o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito, que baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é de 0,05 miligrama de álcool por litro ar. Antes, o limite era de 0,1 miligrama e, como pode muito bem ser verificado na Tabela de Valores Referenciais para o Etilômetro, a Medição realizada (MR) foi de 0,08 mg/l, sendo o valor…

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível Autos n° 298/2009 Autor: Joao Antonio Gemeli Réus: Angela Prisca Crema Tiba e outro SENTENÇA I – Relatório: João Antonio Gemeli, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos com pedido de alimentos e Constituição de Capital em face de Angela Prisca Crema Tiba e Jose Ricardo Crema Tiba, também já qualificados, alegando que em data de 12 de fevereiro de…