Limitada X Eireli

da República Federativa do Brasil, Brasília, 11 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm. Acesso em 27 out. 2010. Livro 2. Art. 966 a 1070: 25 pags. RETTO, Marcel Gomes Bragança. Sociedades limitadas. São Paulo, Manole, 2007. Capitulo 3: 94 pags. Total geral: 150 páginas. O Novo Código Civil O Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando a parte primeira da Lei nº 556/50 (código

atos constitutivos – Teoria da realidade técnica para o início da personalidade. Só existe PJ quando existe o registro dos atos. REGRA: Cartório de Registros de PJ. EXCEÇÃO: Junta Comercial. Só para as sociedades empresárias e EIRELI (Empresa Individual de Resp. Limitada). / Sociedade de advogados será registrado na OAB. ATENÇÃO: Apenas as PJs de Direito Privado dependem de registro para a aquisição de personalidade (art. 44, CC). As pessoas jurídicas de Direito Público adquirem…

contribuir para uma melhor qualidade dos serviços prestados pela instituição. São informações sintetizadas e essenciais sobre os atos que requerem registro e arquivamento do Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, da Sociedade Limitada, da Sociedade Anônima e da Cooperativa. 6 Simplificação e Atualização do Registro Empresarial JUCEMG | SEBRAE MG Empreendedor Individual O que é empreendedor individual Pessoa que trabalha por conta…

um sapo” e fazermos algo que não seria da nossa melhor afeição, mas que objetivamente é mais eficiente para o êxito no fim que buscamos. E aqui no nosso Plano de Estudos não é diferente. O grande segredo está em administrar a relação “pouco tempo x diversas matérias a serem estudadas” dentro de uma linha que realmente propicie se aprender co uma sedimentação que seja capaz de viabilizar o êxito na hora da prova. E, nessa prospecção, não devemos estudar as maiores matérias, as que…

executivo e legislativo. Repressivo a norma já existe, contraria formal ou materialmente, se existe cabe ao Judiciário realizar – difuso (caso concreto) ou concentrado (ação especial). Os efeitos do controle difuso podem ser ampliados, art. 52, inciso X da CF. ADIN, ADECON, ADPF – pessoas especiais do art. 103 da CF, STF, efeito erga omnes e vinculante. Repartição de competência: art. 22 – competência legislativa privativa, copiar inciso I e ler o parágrafo único, União pode delegar…

Empresas Mercantis (Junta Comercial) | |Sociedade Empresária |Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) | |Sociedade Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI |(Junta Comercial) – natureza empresária ou Cartório do Registro Civil de | | |Pessoas Jurídicas – natureza simples |

fornecendo-lhe cerveja de alto padrão e serviços únicos no mercado. 1.4 - Setores de atividade [ ] Agropecuária [x] Comércio [ ] Indústria [ ] Serviços 1.5 - Forma jurídica ( ) Empresário Individual ( ) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ( ) Microempreendedor Individual – MEI (x) Sociedade Limitada ( ) Outros: 1.6 - Enquadramento tributário Âmbito federal Regime Simples (x) Sim ( ) Não IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica PIS – Contribuição para os Programas…

III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAYTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI (nome fantasia FABRICA D´MARCO) inscrita no CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo Penteado, 3511 – Vila Galvão – Guarulhos/SP – CEP: 07061-002, e com escritório na Rua Santo Antonio, 585, Vila Galvão,…

LTDA COM UM SOCIO- EIRELI A EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada uma modalidade de empresa criada pela Lei 12.441, publicada em 12.07.2011 no Dirio Oficial da Unio, e que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil). Esse modelo de empresa discutido desde a dcada de 40, porm, somente nos primeiros anos da dcada de 80, discute-se, no Brasil, a instituio da figura da empresa individual de responsabilidade limitada ou, simplesmente EIRELI. A EIRELI foi…

estrangeiros onde for admitida a sua aplicabilidade. 1.2. Revogação da Lei – indica a retirada da vigência da norma. Espécies: • Ab-rogação: revogação total • Derrogação: revogação parcial A revogação poderá ser: Expressa Tácita Lei Geral X Lei Especial OAB REGULAR – MÓDULO I – 2012.2 DIREITO CIVIL – Aula 01 e 02 Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Imagens: Google Imagens 1.3.…