Lesividade Nilo

inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios constitucionais da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada, pro homine e respeito à diferença, corolários do princípio da dignidade humana, albergados pela Constituição Federal e por…

que haja uma proteção estatal obrigatória, com o objetivo de assegurar o bem estar social. 2.2 Princípios básicos do Direito Penal Os princípios são bases da norma jurídica. Nilo Batista entende que são 5 (cinco) os princípios básicos do Direito Penal. São eles: princípio da legalidade, da intervenção mínima, da lesividade, da humanidade e da culpabilidade. O princípio da legalidade, ou da reserva legal, está previsto no art. 1º do Código Penal Brasileiro, de acordo com o mesmo,…

art. 12). Tal possibilidade, em nosso modesto entendimento, autoriza a sentença condenatória a aplicar alguns tópicos da sanção, e não a sanção em bloco. (grifo nosso) No mesmo sentido era o entendimento do Promotor de Justiça no Estado de São Paulo Nilo Spinola Salgado Filho [02]: As sanções previstas na Lei 8.429/92 são de extrema gravidade, devendo o juiz, ao aplicá-las, considerar a gravidade do ilícito para eleger as sanções que sejam compatíveis, a partir dos critérios da…

aplicadores da lei penal, a fim de que se produza uma correta interpretação." p. 23 "Dentre os princípios indispensáveis ao raciocínio do Direito Penal Mínimo, podemos destacar os da: a) dignidade da pessoa humana2; b) intervenção mínima; c) lesividade; d) adequação social; e) insignificância; f) individualização da pena; g) proporcionalidade; h) responsabilidade pessoal; i) limitação das penas; j) culpabilidade; e k) legalidade." p. 24 "A vida vale tanto quando a…

Democrático de Direito. A questão versa sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco, qual seja, a saúde pública. Não podendo ser utilizado, desta forma, o principio da alteridade ou, ainda, o argumento da ausência de lesividade ao bem jurídico como causa excludente de tipicidade. Sendo assim cremos relevante a proteção efetiva dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, nesse caso a incolumidade pública por meio da segurança viária de modo a concluir…

faz a privação de algumas pessoas dela. Desta forma, é obrigatório destacar que, a sua condução pode acarretar a aplicação de penas excessivas, que sugerem retribuição exagerada, lesando a coletividade ao invés de protegê-la. Neste contexto, afirma Nilo Batista1 que “..a ciência do direito penal tem por objetivo o ordenamento jurídico-penal positivo e por finalidade permitir uma aplicação equitativa (no sentido de casos semelhantes encontrarem soluções semelhantes) e justa da lei…

postura de Fernando Capez, acolhida pela Relatora, mas, salvo engano, solitária na doutrina. 17. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso (v.g., Luigi Ferrajoli, Derecho y Razon, trad., 5ª ed., Madri, 2001, p. 465; Nilo Batista, Introdução Crítica ao D. Penal, Revan, 1990, p. 91; Maurício Ribeiro Lopes, Teoria Constitucional do Dir. Penal, ed. RT, 2000, p. 314) - o cuidar-se de crime de mera…

Meu resumo sobre o livro Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro de Nilo Batista O processo da criação do Direito Penal não foi necessariamente de forma natural. A natureza não nos deu esse Direito, entretanto, com o desenvolvimento das sociedades fomos naturalizando os Direitos criados pela sociedade. Com o passar histórico dos Direitos até então, vemos que houve a necessidade de se formular leis que tivessem a finalidade de evitar a arbitrariedade do Estado para com as pessoas e

Estado ameaça com pena àquele que pretende violar bens jurídicos praticando as condutas previstas na lei penal como crime. Para além do critério de sistematização, seu principal papel é de limitação do poder punitivo; realizador do princípio da lesividade reforçando-se a proibição de criminalização das condutas meramente imorais, de pouca importância, ou que não prejudiquem um terceiro. É certo, porém, que há uma discussão histórica sobre a capacidade de um conceito extra sistemático,…

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Leia o art. 5°, inciso XL, da CRFB/1988. 3.2.2. Princípio da Anterioridade. Art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988 3.3. Princípio da Intervenção Mínima. 3.3.1. Princípio da Fragmentariedade. 3.3.2. Princípio da Lesividade. 3.4. Princípio da Culpabilidade. 3.5. Princípio da Proporcionalidade das Penas. Art. 59 do Código Penal. 3.5.1. Princípio da Individualização das Penas Art. 5°, incisos XLVI, da CRFB/1988 3.6. Princípio da Insignificância. 3.7.…