Ler Os Art 23 24 25 Do Codigo Penal

2014 Material de Apoio - Estudo do Direito de Família Prof. Anita Lima - anitalimaoliveira@gmail.com 1 Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Direito Civil VI - Código JUR 3106 Turma: _____ Sala: _______ Site Docente: Anita de Lima Oliveira Código: JUR3106 Senha: JUR3106 Contato: anitalimaoliveira@gmail.com “O grau de civilização de uma sociedade se mede pelo grau de liberdade da mulher” Carlos Ayres Britto Material de Apoio…

alguns cargos ou impõem restrições à candidatura. O princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LVII, com a seguinte redação: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Uma instigante questão suscitada após a aprovação da Lei da Ficha Limpa consiste em saber se os efeitos da LC 135/2010 podem ou não retroagir para alcançar situações pretéritas. Descritores: 1. Direito Eleitoral. 2. Lei…

Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor. Mesmo assim, no dia a dia surgem situações não previstas em…

estrutura organizacional. Aos trabalhos! 1. POLÍCIA DA CÂMARA - Competências e Atividades Caro aluno, ao ler a Resolução CD nº 18/2003, você terá a impressão de que as competências do Depol aparecem em duas partes da norma, no art. 3º de seu texto principal e no item 1 de seu Anexo I. E é mais ou menos isso mesmo! Porém, na verdade, há pequenas diferenças entre esses dois dispositivos. O art. 3º enumera as atividades típicas do Depol, enquanto que o item 1 do Anexo I traz as…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE MIGUEL REALE O novo Código Civil começa proclamando a idéia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser. A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e…

17/4/2014 Psicografia no processo penal: admissibilidade - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/22918 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Psicografia no processo penal: a admissibilidade de carta psicografada como prova judicial lícita no direito processual penal brasileiro Leandro Tavares Ferreira Publicado em 11/2012. Elaborado em 09/2011. A psicografia não

já estará pronto para exercer a atividade por conta própria, sugerimos que inicie com casos mais simples como localizações de pessoas e bens e estudos de vida pregressa. Para iniciar seu curso estude atentamente todo o conteúdo da apostila. Ao ler cada tópico procure imaginar as situações como se estivessem acontecendo com você naquele momento. Leia duas ou três vezes toda a matéria para que seja bem absorvida. OS MANDAMENTOS DO DETETIVE PARTICULAR 1. Programe…

Possibilidade de recurso da decisão arbitral Capítulo 7: Execução da decisão arbitral e validação e execução da sentença arbitral estrangeira 6 CAPÍTULO 1: O que é arbitragem? Introdução Caro estudante, Para facilitar sua compreensão, você deverá ler novamente o capítulo dois do Caderno de Direito Civil I, que trata sobre o negócio jurídico. A leitura é importante para que você se recorde sobre esse instituto e possa identificar com mais facilidade as modalidades de negócio jurídico…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…

abril do ano de 2013, as inscrições para o Concurso Público visando o provimento de 95 (noventa e cinco) vagas para cargos de Perito Criminal no primeiro grau do nível inicial da carreira a que se refere os artigos 1º, I da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010, c/c o artigo 59, “d” da Lei nº 5.406, de 16 de julho de 1969, para o exercício das funções nas Seções Técnicas Regionais de Criminalísticas e Postos de…