Leis Unidades De Conservação

privado de proteção ambiental que, contando com o apoio do Estado e das Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, pode representar uma alternativa eficiente para a ampliação significativa do território nacional destinado à preservação e conservação do meio ambiente. INTRODUÇÃO Se é certo dizer que o Estado democrático de Direito assume o compromisso de assegurar um desenvolvimento econômico igualitário, ou seja, que permita a superação das desigualdades sociais,…

Conselho Municipal do Meio Ambiente constituído, onde é legalmente reconhecido,em 31 de dezembro de 2007, com a referida lei nº 669, onde este conselho é atuante, que administra recursos provenientes de multas, entre outros, onde os seus membros foram convocados pelo Decreto nº 1122/09. O prefeito Municipal de Xinguara, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 9º da Lei nº 669/2007 de 31 de dezembro de 2007, pela presente resolve: Art. 1º - Nomear os membros que…

Esse estudo de caso tem como objetivo principal mostrar o histórico e a importância da Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Lavras, Unidade de Conservação do Mosaico do Jacupiranga constituída como de uso sustentável, requerendo gestão comum e participativa entre órgão gestor e moradores. Criada a partir do Parque Estadual Jacupiranga (Decreto-Lei n° 145 de 08 de agosto de 1969) área considerada como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica em 1993 (UNESCO, 2005), bem como Sítio…

fim: evitar o cometimento de danos ambientais, em razão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que a nossa Constituição nos assegura. 2) Qual a finalidade do EIA, quem o elabora e quando será exigido? (Ver art. 225 da CRFB/1988; Lei nº 6938 de 1981, art. 9º; Resolução nº 01 de 1986 do CONAMA). A finalidade do EIA, no processo de licenciamento ambiental, é identificar quais os danos que a implantação de uma atividade potencialmente poluidora pode trazer ao meio ambiente, a fim

e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; obs.dji.grau.2: D-005.566-2005 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - Alteração; D-006.472-2008 - Exploração da Espécie Swietenia Macrophylla King (mogno) - Alteração; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - RegulamentaçãoII - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades…

a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta)…

que são Unidades de Conservação: BISPO Unidade de conservação são as áreas naturais passiveis de proteção por suas características especiais. São espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo poder publico, com objetivo de conservação. Ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção de seus recursos ambientais. A unidade de conservação é gerida pelo Sistema Nacional de…

causando distorções na cadeia alimentar, sem falar do aumento desenfreado do consumo. As Unidades de Conservação, instituídas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, são áreas protegidas por lei pelo fato de apresentarem importância do ponto de vista ambiental. O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) foi criado pela Lei N. 9.985, em 18 de julho de 2000 e define Unidades de Conservação como: “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as…

as vocações naturais e/ou consagradas de uma região; a presença, por exemplo, de paisagem notável, de espécies bióticas raras, de biomas relevantes -5- são atributos de uma região que determinam, como vocação natural a preservação e/ou a conservação ambiental, assim como são determinantes, também, da atividade de turismo. A identificação antecipada dos atributos ambientais permite que sejam adotadas ações que compatibilizem vocações prevenindo a ocorrência de conflitos de…

Lei 9.985/00 de 18 de julho de 2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O SNUC tem suas origens nos anos 1970, quando o antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), apoiado pela organização não-governamental (ONG) Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, criou o Plano do Sistema de Unidades de Conservação do Brasil, publicado