Leis Unidades De Conservação

comprovadamente sejam produzidos sem degradar o meio ambiente. O ICMS Ecológico é a primeira ação governamental que envolve um tributo que tem como fator para participação dos municípios o comprometimento em reconhecer e preservar suas Unidades de Conservação. O município de Juína é beneficiado com o repasse do ICMS Ecológico desde o ano de 2002. ANÁLISE DE INCENTIVO ECONÔMICO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ”ICMS ECOLÓGICO”. Dentre os maiores poderes concedidos pela sociedade ao…

décadas, o Brasil adotou e Desenvolvimento, a Rio-92. leis e políticas socioambientais incluídas entre A nova Constituição possibilitou ao País ajustar as mais avançadas do mundo, fato que o a concepção de desenvolvimento à sua realidade, projetou internacionalmente como uma nação fortalecendo a gestão ambiental no âmbito das democrática, capaz de exercer liderança em políticas de desenvolvimento econômico ao assuntos como conservação e uso sustentável mesmo tempo em que…

Proteção Ambiental (ZPA) e as Áreas de Controle de Gabarito. Dentro do sistema de espaços livres do município merecem destaque as grandes porções territoriais definidas como Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), que fazem parte do Sistema de Unidades de Conservação do Município, as quais, ocupando aproximadamente 38% do território, constituem elementos estruturantes no processo de planejamento e do Zoneamento Ambiental. O Parque Estadual Dunas de Natal (ZPA 2) é um componente desse…

apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA: CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO…

de remédios, entre outros. Um aspecto importante sobre uma reação química é a conservação da massa e o número de espécies químicas microscópicas (átomos e íons) presentes antes e depois da ocorrência da reação. Essas leis de conservação se manifestam microscopicamente sob a forma das leis de Lavoisier, de Proust e de Dalton. De fato, essas leis, no modelo atômico de Dalton, se justificariam pelas leis de conservação acima explicitadas e pelo fato de os átomos apresentarem valências bem…

genético; (L-011.105-2005 - Regulamento) (MP-002.186-016-2001 - Regulamentação) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação…

têm para, em seguida, levá-los ao exterior. Na prática, não há como proibir que pessoas e empresas patenteassem recursos biológicos e conhecimentos tradicionais a respeito da fauna e da flora dos lugares. No entanto, existem normas que, regidas por leis internacionais, deveriam ser seguidas, como aquela que orienta a repartição dos lucros gerados pela utilização de técnicas tradicionais e de recursos naturais por meio do pagamento de royalties às comunidades ou aos países de onde foram…

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.754, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Regulamenta a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, DECRETA: Art 1o Ficam transferidas…

formulados em prol do meio ambiente, não se constituem, muitas vezes em uma atitude efetiva de execução e cumprimento das leis de maneira adequada. 1 No que se refere às áreas de proteção ambiental, essa desarticulação se torna um agravante. Mesmo sendo considerada como política de proteção de espaços patrimoniais mais eficientes, a criação de Unidades de Conservação, especificamente, de Parque Nacional, encontra diversos obstáculos a sua efetivação. Dentre os mais graves a…

ambiente. Nesse ponto, o estudo indica que há avanços significativos por parte de praticamente todos os países signatários. O Brasil está na vanguarda: tem uma das mais avançadas legislações ambientais do mundo. O problema está no cumprimento dessas leis, o que toca no segundo ponto importante proposto pelo documento da CDB: investir em pessoal e estrutura para a proteção da biodiversidade. Só para citar um exemplo, um outro relatório, emitido pela ONU em setembro de 2007, aponta que,…