Análise de incentivo econômico na politicas públicas

Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena.
Direito III.

ANÁLISE DE INCENTIVO ECONÔMICO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
”ICMS ECOLÓGICO”.

Dorilde Fortunata Armeliato1
Flávio Costa Avelino2
Luis Fernando Morais de Mello3

JUINA - MT
2013.
1

Acadêmico: [e-mail]
Acadêmico: [e-mail].
3
Professor Mestre da faculdade de ciências contábeis do vale do Juruena.
2

ANÁLISE DE INCENTIVO ECONÔMICO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ”ICMS
ECOLÓGICO”.

Juína – MT
2013.

Introdução.
Os aspectos sociais e ambientais estão sendo levados em conta para avaliar a qualidade de vida dos seres humanos no ambiente onde estão inseridos. A mídia e os ambientalistas defendem o uso sustentável dos recursos naturais. A toda hora são divulgados números sobre o desmatamento e propagandas que visam à conscientização da população para que procurem adquirir produtos que tenham procedência e que comprovadamente sejam produzidos sem degradar o meio ambiente. O ICMS Ecológico é a primeira ação governamental que envolve um tributo que tem como fator para participação dos municípios o comprometimento em reconhecer e preservar suas Unidades de Conservação. O município de Juína é beneficiado com o repasse do
ICMS Ecológico desde o ano de 2002.
ANÁLISE DE INCENTIVO ECONÔMICO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ”ICMS
ECOLÓGICO”.

Dentre os maiores poderes concedidos pela sociedade ao Estado, está o poder de tributar.
A tributação está inserida no núcleo do contrato social estabelecido pelos cidadãos entre si para que se alcance o bem-comum. Nesse sentido, o poder de tributar está na origem do Estado ou do
Ente Político, pois permitiu que os homens deixassem de viver no que Hobbes definiu como o estado natural (ou a vida pré-política da humanidade) e passassem a constituir uma sociedade de facto, a geri-la mediante um governo, e a financiá-la; estabelecendo, assim, uma relação clara entre governante e governados.
Portanto, a