Leis Unidades De Conservação

e genéticos e conhecimentos associados a eles, determinados pelas pautas e valores culturais de cada povo, têm sido uma base fundamental do processo de conservação e criação da biodiversidade. Por isto dizemos que ela é protegida pela diversidade cultural, ou em outros termos, que o reconhecimento da sociodiversidade é inseparável da conservação da biodiversidade. Incluem-se aqui tanto populações tradicionais e povos indígenas, quanto segmentos do campesinato, seja o de enraizamento antigo, seja

de Allencar Castelo Branco sanciona a Lei 4.771 que estabelece a reserva legal na Amazônia e no restante do país e define as APP’s. 1989: Após as enchentes devastadoras em Santa Catarina, o Congresso Nacional aprova a Lei 7.803 que aumenta a metragem das Áreas de Preservação Permanente. 1996: Fernando Henrique Cardoso edita a MP 1.511 alterando o Código Florestal e aumentando as áreas de RL na Amazônia e no Cerrado. 1999: É apresentado um Projeto de Lei nº 1.876 que visa alterar…

INTRODUÇÃO O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade. Nascido sob o argumento da compensação financeira aos municípios que possuíam restrição do uso do solo em seus territórios para o desenvolvimento de atividades econômicas clássicas, o ICMS Ecológico tinha tudo para se transformar numa ferramenta…

objetivos das unidades de conservação dos dois diferentes grupos (proteção integral e uso sustentável)? Quais são as unidades de conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e os objetivos de cada uma? Existem unidades com redundância de objetivos? Justifique. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza foi instituído pela Lei 9.985 de 18 de julho 2000. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos: • Unidades…

A lei 9.985/2000 (lei SNUC) regula a criação das Estações ecológicas e outras espécies de unidade de conservação, e dispõe que a Estação ecológica poderá ser criada pela União, Estados e Municípios, em terras de seus domínios, definidos, no ato de criação: Os seus limites geográficos; Sua denominação; A entidade responsável por sua administração; E o zoneamento que aprove a realização de pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente natural (art. 2º da referida…

Área Pública para a Criação e Implementação de uma Unidade de Conservação em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – MMA Chamada de Projetos para a Demanda Espontânea 2012-2013 Linha Temática 2 – Conservação e Manejo da Biodiversidade Área de Atuação 2.1 – Consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação através da criação de unidade de conservação de proteção integral. Ação 2.1.1 –Apoio à…

CATEGORIAS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO ÍNTEGRA CATEGORIAS Estação Ecológica Reserva Biológica Parque Nacional Monumento Natural Refúgio de Vida Silvestre CARACTERÍSTICAS Objetivo A preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas com garantias de proteção de seus atributos ambientais. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais

uma inquietação reavaliar o estado do ambiente, a interferência e contribuição do homem na estabilidade do parque, investigando a situação em que se encontra esta Unidade de Conservação (UC), por meio da analise para identificar o uso adequado dessa unidade para o turismo e lazer. Palavras chaves: turismo, lazer, unidade de conservação ABSTRACT That article consists of studying the possibility of the he/she practices of the tourism and leisure in the Municipal Park Victorio…

consumidores primários, e uma porção menor ainda é passada para os consumidores secundários. • A pirâmide de energia pode ser usada para ilustrar a perda de energia usual de cada nível trófico. Fonte de energia na forma de luz (100.000 Sol unidades de energia) Plantas capturam aproximadamente 10% da energia luminosa do sol para a produção de biomassa pela fotossíntese. 10.000 un. de energia Os herbívoros consomem aproximadamente 10% da biomasssa produzida pela…

Embora o Brasil não esteja obrigado pelo Protocolo de Kioto, a Lei 12187/09 trouxe a política nacional de mudanças climáticas, pelo qual o país assume o compromisso voluntário de adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (art. 12).1 convenção sobre diversidade biológica (hard law): é o documento mais importante sobre biodiversidade (isto é, a variedade de seres vivos), tendo como principais objetivos: (a) a conservação da diversidade biológica; (b) uso…