Lei de unidade de conservação ambiental

Comentário sobre a lei nº 9.985/2000 (Lei de Unidade de Conservação Ambiental) A referida lei, trata do conjunto de normas que regulamenta a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O art. 3º da lei afirma que o SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. O grave problema da degradação do meio ambiente não possui fronteiras, excede os limites dos territórios definidos politicamente e afeta de forma inequívoca toda a humanidade. A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano como elemento dominador do planeta. Na realidade, apenas nas últimas décadas o homem passou a reconhecer a verdadeira necessidade de conservação do ambiente em que vive. Com isso podemos dizer que conservação ambiental é o polo complementar de preservação ambiental. Enquanto esta desenvolve ações preventivas visando a não afetação degenerativa do meio ambiente (ou da natureza), aquela ocupa-se com ações corretivas e de manutenção da integridade, da feição e do bem-estar do mesmo meio ambiente. De acordo com a lei n. 9.985/2000 - Sistema nacional de Unidades de conservação da Natureza. As unidades de conservação se dividem em dois grupos, que são: as unidades de proteção integral - estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural, refúgio de vida silvestre. Estação Ecológica está prevista no art. 9º da Lei 9.985/2000, e tem como

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PÓS LEI 9.985/2000 O art. 225 da Constituição da República assegura a todos o “direito ao meio ambiente equilibrado”, dispondo que compete ao Poder Público o dever de garanti-lo. Um dos mecanismos apontados pela CR/88 para efetivar esse direito é a definição de espaços territoriais, em todas as unidades da Federação, destinados a proteção do meio ambiente natural (art. 225, § 1º, III). Este dispositivo é regulamentado pela Lei nº 9.985, ou…

Esta última hipótese – superveniência de graves riscos ambientais e a saúde – assim como a hipótese de inadequação de condicionantes impostas nas licenças ambientais (art. 19, inc. I) e, por fim, a hipótese de modificação ulterior da lei (não prevista expressamente no art. 19) é que fazem a doutrina afirmar que a licença ambiental tem a natureza de uma cláusula rebus sic stantibus (“estando as coisas assim”), que assim se traduz: a licença será mantida enquanto permanecem inalterados os…

ICMS Ecológico – a consolidação de uma experiência brasileira de incentivo a conservação da biodiversidade Wilson Loureiro[1] Introdução O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade, através da busca da conservação in-situ, materializada pelas unidades de conservação e outros…

04: Unidades de Conservação Prof. Rosenval Júnior SUMÁRIO PÁGINA Unidades de Conservação 2 Questões comentadas 34 Lista de questões comentadas + Gabarito 67 Memorex 81 AVISO: NADA mudou neste tópico! O tópico antigo era: “A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos)....A Lei nº 11.516/2007.” O Edital de 2015 trouxe o item: “Unidades de conservação.” É a mesma coisa! Quem já imprimiu o material pode estudar normalmente, pois…

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da…

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 1 Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006 Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008 Agosto 2009 Expediente Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-presidente da República José Alencar Gomes da Silva…

COBRAC 2004 · Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário · UFSC Florianópolis · 10 a 14 de Outubro 2004 Unidades de Conservação: Aspectos Históricos e sua Evolução Prof. Dr. Pedro Carlos Schenini 1 Prof. Msc. Alexandre Marino Costa 2 Msc. Vanessa Wendt Casarin 3 1 UFSC – Curso de Pós-Graduação em Administração 88040-900 Florianópolis SC schenini@cse.ufsc.br 2 3 UFSC – Departamento de Administração 88040-900 Florianópolis SC marino@cse.ufsc.br UFSC…

em 2005, um novo decreto revogou a regulamentação anterior para fazer valer o percentual de 5% destinado às Unidades de Conservação, com base em aspectos quantitativos. A perspectiva é que o estado retome as discussões sobre o tema para ocupar o espaço que o mecanismo do ICMS Ecológico oferece para o fomento de políticas públicas municipais na área ambiental. LEGISLAÇÃO O ICMS Ecológico foi instituído pela Lei Complementar n.º 147, de 15 de janeiro de 1996, regulamentado pelo…

Sistema Nacional de Unidades de Conservação Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Mensagem de Veto Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…