Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

necessário, pela força c) atributividade: caráter de atribuir a alguém ou ao próprio Estado o direito de se exigir o cumprimento da Lei imposta d) promoção da justiça: estabelece a justiça entre os homens, isto é, cada um tem e recebe o que lhe é devido e assegurado na Lei imposta. Sanção Jurídica: (repressão; punição) – o “ser humano social” submetido às normas jurídicas (Leis) Teoria Conceitual Tridimensional do Direito Fato: evento que ocorre na sociedade; Valor:…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – QUESTÕES REFERENTES A MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE - 2012-1 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença normativa -> Decisão dada…

DIREITO COLETIVO E SINDICATO NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA A GREVE NO DIREITO COLETIVO ARBITRGEM NO DIREITO COLETIVO CARANGOLA/MG 2.012 [pic] ALUNOS: EWERTON ANDRÉ VIEIRA DE OLIVEIRA FELIPE COSTA MONTENEGRO LÍVIO LIMA MURER MURILO AMÉRICO DA SILVA NATHAN MAGALHÃES CAMPOS DIREITO COLETIVO DIREITO COLETIVO: ASPECTOS GERAIS PRINCÍPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO DIREITO COLETIVO E SINDICATO NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA A GREVE NO DIREITO…

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO Josemari Gonçalves1 A Convenção coletiva do trabalho surgira na Europa ocidental e nos Estados Unidos, devido à necessidade de resolver conflitos entre sociedades trabalhistas e empregadores, sendo esta convenção difundida nos países industrializados. Antes mesmo de seu surgimento já existiam vantagens para o trabalhador convencionado, contudo precisara o empregador uma negociação pacifica visando este, não sofrer com conseqüência de greves, que…

coletivo do trabalho abrange a organização sindical, a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e a greve. Diferencia-se do direito individual do trabalho porque este, basicamente, trata do contrato de trabalho. No direito coletivo do trabalho, discutem-se as normas coletivas que serão aplicáveis aos contratos de trabalho. Portanto, a finalidade precípua do direito coletivo do trabalho, ao englobar a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e o tema da…

anos o SINDESTÉTICA consta no CNES –Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, com abrangência estadual e base territorial no Estado de São Paulo A CONQUISTA DOS ESTETICISTAS E EMPREENDEDORES DO SETOR DE ESTÉTICA E COSMETOLOGIA Reconhecidos por Lei como representantes de categorias de trabalhadores liberais e empregadores conforme publicação no D-O-U em 21.08.08 –Seção I, pág.63, por despacho assinado pelo Ministro do Trabalho e Emprego o Sr. Carlos Lupie pelo Secretário das Relações…

Convenções e Tratados Internacionais No princípio 1, Critério 3 do Padrão FSC de Certificação do Manejo é descrito que o manejador/produtor florestal deve respeitar as cláusulas dos acordos internacionais dos quais seu país seja signatário. P1C3- “Nos países signatários, devem ser respeitadas todas as cláusulas e todos os acordos internacionais como o CITES (Convenção Internacional do Comércio da Fauna e Flora em Perigo de Extinção), a OIT (Organização Internacional de Trabalho),…

as bases do Direito Coletivo, para a sua proteção e defesa dos que a eles se integram, fazia-se necessária a criação de procedimentos destinados a essa mesma proteção. CONCEITO Diz Alfredo J. Ruprecht, citando DE LA CUEVA, em sua obra Relações Coletivas de Trabalho, p. 38: ‘ O Direito Coletivo do Trabalho é o estatuto que traduz a atividade da classe social que sofreu injustiça pela inação do Estado e pela própria injustiça da ordem jurídica individualista e liberal, para buscar um…

terceirização, flexibilização e a dignidade da pessoa humana. Inicialmente, apresentou-se uma noção acerca do instituto da terceirização, conceituando-o e demonstrando a jurisprudência aplicável. Posteriormente, tratou-se da flexibilização dos direitos trabalhistas, trazendo a classificação desta, assim como a diferença da chamada desregulamentação. Na sequência, entrou-se no foco do trabalho, onde se mostrou o estudo da flexibilização e sua interferência na dignidade da pessoa humana do…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1.