Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

diversas desde o surgimento deste ramo jurídico no século XIX.  Denominações Ultrapassadas: a) Direito Industrial: pressupõe regras, princípios e institutos que não integram a seara trabalhista (Ex: Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito Tributário, etc) e não absorve todo o universo de relações trabalhistas, as quais não se limitam ao setor econômico industrial. b) Direito Operário: cunho eminentemente subjetivista, levando-se em conta apenas um tipo específico de…

Introdução: Getúlio Vargas, o presidente que ficou mais de 15 anos no poder, suicidou-se em meio a uma crise política. A Era Vargas foi marcada pela ditadura e pela organização dos direitos trabalhistas, muitos deles em vigor até hoje. Alguns foram ampliados, mas pouca gente sabe disso. Getúlio Vargas saiu da cena política na madrugada do dia 24 de agosto de 1954, com um tiro no coração. O suicídio teve um caráter épico: ele deixou uma carta-testamento em que responsabilizava a oposição…

de conflitos de leis aplicáveis aos nacionais e estrangeiros. Em se tratando de ordenamentos jurídicos, o trabalhador em outro país e como estrangeiro, pode ser submetido até mesmo a 3 ordenamentos jurídicos, conforme o caso. Isto é, ao do Estado em que esta prestando serviço, ao do seu país de origem e ao ordenamento supranacional internacional. Com este trabalho objetivamos aprofundar um pouco sobre o Direito do Trabalho Internacional, instituído por tratados, convenções,…

Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Juiz do Trabalho aposentado. HISTÓRIA E TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO 26ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11879-9 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30…

Salário Base médio para o país, pois varia muito de região para região, do tipo de atividade da empresa, se é um empregado rural ou urbano, se é um trabalhador do segmento público ou privado etc. Porém um parâmetro é básico por força da legislação trabalhista: o salário do trabalhador não pode ser abaixo do salário mínimo nacional (atualmente em R$ 788,00). No entanto existem também os Pisos Salariais por categoria profissional, definidos diretamente entre os Sindicatos ou Confederações…

TRABALHO São Bernardo do Campo 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a evolução do Direito Processual do Trabalho no Brasil, visando mostrar claro entendimento sobre a evolução do processo trabalhista no Brasil. Trata também sobre fontes jurídicas do processo do trabalho. 2. HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO As relações de trabalho existem desde a Pré-História. Primeiro, com a busca pelas suas próprias coisas e, posteriormente,…

Assegurar o cumprimento das leis trabalhistas, dos contratos individuais de trabalho, das convenções coletivas, dos acordos coletivos e das sentenças normativas Através da Administração de Pessoal, tanto a legislação trabalhista e previdenciária como as determinações das convenções, dos acordos e das sentenças normativas são acatadas. É o Departamento de Pessoal o guardião dessa legalidade, nas questões trabalhistas. Com esse objetivo, a área de RH evita que ações trabalhista sejam…

Ingressou o recorrente com a competente Reclamação trabalhista na qualidade de substituto processual, com o objetivo de compelir a empresa ao cumprimento da norma coletiva. Analisados os pressupostos de admissibilidade da ação pelo mm. Julgador de piso, este julgou parcialmente procedente a ação, todavia, deixou de condenar a empresa ao pagamento de honorários sucumbênciais ao sindicato, sob o fundamento de que não presentes os pressupostos previstos na Lei 5584/70 e Súmulas 219 e…

dia a dia de um contador itens jurídicos como as obrigações tributárias o vinculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação positiva ou negativa na forma e condições prescritas pela lei tributaria. O nosso Código Tributário Nacional tem status de lei complementar por disposição do art. 7º do Ato Complementar nº36/67, e hodiernamente fundado no artigo 34 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por isso, delimita a entendimento…

da administração direta e indireta, bem como dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário. 4- Os requisitos de segurança e saúde ocupacional estão presentes apenas nas NRs? R. Não, existe uma infinidade de documentos previstos em: leis, decretos, decretos-lei, medidas provisórias, portarias, instruções normativas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), resoluções da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e agências do Governo,…