Leis Trabalhistas Dos Jornalistas

pessoas ou atividades que tenham um interesse coletivo comum.” 2. A ORGANIZAÇÃO SINDICAL “Direito Coletivo do Trabalho é o conjunto de regras, princípios e institutos regulatórios das relações entre os seres coletivos trabalhistas: de um lado, os obreiros, representados pelas entidades sindicais, e, de outro, os seres coletivos empresariais, atuando quer isoladamente, quer através de seus sindicatos” (Maurício Godinho Delgado) 1. Sindicato…

remuneradas. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 1940. Em 1940 funda a companhia Siderúrgica Nacional; 1942 funda a companhia estatal mineradora Vale do Rio Doce, encarregada de extrair e exportar minério de ferro de Minas Gerais, e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Em 1941, foi instalada, com apoio dos EUA, a produtora de aço Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, Rio de Janeiro. Em 1943 cria a CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse período o…

universal, Getúlio Vargas conduziu processos de reformas que puseram o Brasil agrário e semicolonial no caminho do desenvolvimento industrial, lançou as bases de uma legislação trabalhista e inaugurou o populismo e a intervenção do estado na economia. O segundo governo de Getulio Vargas Durante a campanha eleitoral, uma série de leis impopulares aprovadas pelo Executivo suscitou o temor de que Vargas tentaria manter-se no poder indefinidamente. Um golpe de estado militar em outubro…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEICULOS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. Com o fim da lei 5.250/67, julgamentos de ações contra jornalistas passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por até três

passagens chocantes que nos fazem acreditar em um fato que aconteceu verdadeiramente. A vida da sociedade local passa a ter uma nova direção quando chega a cidade o padre Daens, um revolucionário que se muda para o local para morar na casa de seu irmão jornalista, aproveitando-se que o jornal do partido católico estava a sua disposição, Deans passou a escrever artigos contra a política e o sistema de trabalho da época, e desta forma despertou na população o espírito de luta e coragem…

Trabalho. No Brasil, o modelo adotado pela "velha" CLT foi a Carta dei Lavoro, fascista, seguida; à risca no Decreto-lei n. 1.402 do Estado Novo conforme os princípios traçados na constituição (minúscula) outorgada pela ditadura Vargas de 1937. Só em 1978 o sindicato tornou-se tema para os analistas, estudiosos de inegável valor: sociólogos, economistas, historiadores e também jornalistas, empolgados pelo que se chamou Novo Sindicalismo.” (p. 1) “Para o pensamento acadêmico, tal qual…

independência do executivo, legislativo e judiciário; além da eleição direta de todos os membros dos dois primeiros. O Código eleitoral criado para a eleição da Constituinte foi incorporado à Constituição; 3 – criação do Tribunal do Trabalho e legislação trabalhista, incluindo o direito à liberdade de organização sindical; 4-possibilidade de nacionalização de empresas estrangeiras e do estabelecimento do monopólio estatal sobre determinadas indústrias; 5-disposições transitórias…

a atenção dada aos trabalhadores. O presidente sabia que greves e revoltas trabalhistas poderiam dar margem para que o ideal do comunismo, fortemente disseminado após a Revolução de 1917 na União Soviética, criasse vigor. O Partido Comunista Brasileiro (PCB), nesta época, foi colocado na ilegalidade. Para atender os trabalhadores, Getúlio Vargas criou a Lei da Sindicalização, que permitiu avanços na legislação trabalhista. Ele criou o registro CLT, a carga horária de trabalho, o direito…

observa-se o desencadeamento de medidas protetivas do trabalhador. A partir desse momento, surgem as primeiras normas jurídicas, sofrendo influências anarquistas e da política trabalhista de Vargas. Em 1942, diante das diversas leis espalhadas, surge a necessidade da sistematização, sendo aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que reuniu a legislação existente à epoca. O Direito do Trabalho está permeado de regras típicas de Direito Privado e Direito Público, mas é um ramo…

A Constituição Federal brasileira possui a função de proteger os direitos civis e sociais de seus cidadãos expressos através da garantia de seus direitos fundamentais, os quais estão presentes no Artigo 5º da lei maior. Segundo este artigo: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, fator que garante…