Leis Sobre Saúde Pública Municipais Estaduais E Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA - PARANÁ Autos n.º 0274-77.2014.8.16.0122 CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º77.780.179/0001-71, com endereço na Rua São Paulo, 120, Centro, CEP 84350-000, Ortigueira/PR, na defesa de suas funções e prerrogativas institucionais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado Antonio Marcos Pedroso (OAB/PR nº11.734, com endereço na Rua São…

processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, através da Norma Operacional Básica – SUS 01/93. O Ministro de Estado da Saúde, considerando a Constituição Federal, o documento "Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: a Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei.", a construção do Sistema Único de Saúde – SUS, orientado pelas diretrizes da descentralização político-administrativa dos serviços e ações de saúde, o controle social, a efetiva implementação do…

Volume II Início CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica…

operacionais Básica do sistema de saúde-SUS INTRODUÇÃO: Os ideais históricos de civilidade no âmbito da saúde, consolidados na constituição de 1988, concretizam-se na vivência cotidiana do povo Brasileiro. Todos os Brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas, econômicas e sociais. Todos tem direito ao acesso universal e igualdade a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Esses ideais foram transformados, na carta magna em direito á saúde. A partir…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o…

Gestão de Políticas Públicas no Paraná A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Cristiano M. Cubas de Lima - PMPR Leandro Warde Fonseca - PMPR Cláudio César Andrade - UNICENTRO INTRODUÇÃO Para sabermos como implementar as políticas de ordem social, devemos conhecer nossa realidade, nossos problemas e, é claro, os aspectos culturais e legais que cercam nosso cotidiano. Para tratar deste assunto complexo tratado como…

se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as constituições estaduais organizam os Estados, por sua vez, os municípios serão regidos por uma lei orgânica. Caput, 29. Enquanto o art. 29…

catalográfica elaborada pela Biblioteca TCE-MA Maranhão, Tribunal de Contas do Estado. M 26 r Gestor público responsável: trabalhando após a posse / Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – São Luís: TCE, 2009. 32 p. 21 cm 1. Gestão Pública municipal. 2. Administração pública – Municípios. I. Título CDU:35.076:352 (812.1) Apresentação Entre as importantes funções atribuídas pela Constituição de 1988 aos Tribunais de Contas, destaca-se a de zelar pela correta aplicação dos…

POLITICAS PUBLICAS USUARIOS DE ENTORPECENTES Introdução A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRATEGIA PARA CONTRUIR O ENFRENTAMENTO DAS PROBLEMÁTICAS DECORRENTES DO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS PROMOVENDO POLITICAS PUBLICA DE REDUÇÃO DE DANOS; LIMITES E POSSIBILIDADES; SEMPRE DESENVOLVENTO AÇÕES . NA ATUALIDADE, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O SISTEMA ÚNICO DE ASSSISTENCIA SOCIAL, OS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO, AS SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, DEFESA SOCIAL DENTRE

1. O acesso à Saúde antes do SUS. O sistema de saúde brasileiro passou por algumas transformações até chegar ao sistema em prática atualmente. É sabido que o modelo sanitarista é caracterizado pelo contexto da economia do país na época, pois a preocupação que se tinha era em realizar uma política de saneamento nos espaços de circulação de mercadorias exportáveis com o intuito de erradicar ou controlar qualquer doença que viesse prejudicar a exportação. Contudo o processo de industrialização