Leis Sobre Saude Mental

Lei n°10.216, de 6 de Abril de 2011. Ementa:Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental(Ministério da Saúde, 2004). Esta lei, foi aprovada em última instância no plenário Câmara Federal, reflete o consenso possível sobre uma lei nacional para reforma psiquiátrica no Brasil. Tem como base o projeto original do deputado Paulo Delgado em versão final modificada do substitutivo do senador Sebastião Rocha

Assistência à Saúde Mental no Brasil: da Reforma Psiquiátrica à Construção dos Mecanismos de Atenção Psicossocial Autor: Joviane A. Moura | Publicado na Edição de: Junho de 2011 A rede de atenção à saúde mental brasileira é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), rede organizada de ações e serviços públicos de saúde, instituído no Brasil pelas Leis Federais 8080/1990 e 8142/90. Leis, Portarias e Resoluções do Ministério da Saúde priorizam o atendimento ao portador de…

fazer uma análise sobre o tema Saúde Mental; incluindo uma contextualização, a Política de Saúde e a Lei 10.216; assim como a exposição dos direitos assegurados aos indivíduos que comprovem devidamente a existência da doença; e por última atrelando a temática ao CAPS, e ao papel desempenhado pela Assistente Social na instituição. A Saúde Mental (ou sanidade mental) é um termo usado para descrever um nível de qualidade de vida cognitiva ou emocional ou a ausência de uma doença mental. Na…

Lei de Saúde Mental Lei n.º 36/98, de 24 de Julho * * * CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º; Objectivos A presente lei estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental. Artigo 2.º; Protecção e promoção da saúde mental 1 - A protecção da saúde mental efectiva- se através de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equilíbrio…

William Salustiano Saúde do trabalhador Todo e qualquer ambiente de trabalho necessita ser harmônico saudável onde o trabalhador possa exercer suas atividades com habilidades, segurança e prazer. Para isso acontecer necessita-se oferecido condições de trabalho dignas, como por exemplo, ambiente, agradável, salários adequados, jornada de trabalho compatível, acessibilidade, acomodações adequadas números suficientes de profissionais para que não haja sobrecarga da equipe. O…

interpessoal ao portador de transtorno mental...........................................................................................................10 6.5 Comunicação terapêutica e relacionamento intra e interpessoal ao portador de transtorno mental...........................................................................................................11 6.6 Comunicação terapêutica e relacionamento intra e interpessoal ao portador de transtorno…

Políticas de Saúde Mental O Movimento de Reforma Psiquiátrica “Processo histórico de formulação crítica e prática que tem como objetivos e estratégias o questionamento e a elaboração de propostas de transformação do modelo clássico e do paradigma da psiquiatria” (Amarantes, 1995, p.91) – trecho retirado do artigo “A reforma psiquiátrica brasileira, da década de 1980 aos dias atuais: historia e conceitos” de Fernando Tenório. Segundo Oliveira (1992), as mudanças propostas pela Reforma…

resgate da cidadania, inclusive para os que são considerados inimputáveis. Objetivou-se pesquisar e descrever o processo evolutivo dos manicômios judiciários no Brasil, bem como demonstrar por meio de publicações atuais a influencia deste mecanismo sobre a recuperação do louco criminoso. Para tanto, utilizou-se o método de revisão bibliográfica com a seleção de doze artigos por meio de pesquisa nas bases de dados Scielo e Medline. Evidencia-se que os inimputáveis são cercados de…

Martins da Cruz Jobim e João Maurício Faivre. 1830 A Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro realiza diagnóstico sobre a situação dos loucos na cidade, que, a partir de então, passam a ser considerados doentes mentais, merecedores de espaço próprio para reclusão e tratamento. 1831 Publicada a ata de fundação da Sociedade Brasileira de Medicina, no primeiro número do “Semanário de Saúde Pública”. 1831 José Martins da Cruz Jobim, um dos pioneiros da psiquiatria no Brasil, publica…

ALCOOL E OUTRAS DROGAS: • Secretaria de Estado da Saúde • Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação • Gerência de Atenção Básica • Divisão de Políticas em Saúde Mental SUS – Leis: 8080/1990 e 8.142/1990 Historicamente, no Brasil, o tema do uso do álcool e de outras drogas vem sendo associado à criminalidade e práticas anti-sociais e à oferta de tratamentos inspirados em modelos de exclusão/separação do convívio social. Lei 10.216/2001 – marco legal -…