Leis Sobre Saude Mental

SEGURANÇA PÚBLICA RUBEN BARBOSA DE OLIVEIRA – CAP QOAPM ESTRUTURA DE SAÚDE NA PMBA: Uma avaliação do serviço de atendimento assistencial à saúde mental do policial, prestado pelo Departamento de Saúde, à luz da legislação vigente Salvador 2011 6 RUBEN BARBOSA DE OLIVEIRA – CAP QOAPM ESTRUTURA DE SAÚDE NA PMBA: Uma avaliação do serviço de atendimento assistencial à saúde mental do policial, prestado pelo Departamento de Saúde, à luz da legislação vigente Monografia apresentada ao…

garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Por fim, comentários sobre jurisprudências do TJDFT, TJRS e STJ que ilustram claramente a importância e eficácia do Estatuto do Idoso.Pontos Fundamentais do Estatuto do Idoso. A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 trata dos direitos das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos. No Art. 2º desta lei aborda a questão dos direitos fundamentais que são inerentes aos cidadãos e assim como…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República signatárias, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela, tendo por base os documentos em anexo e as razões de fato e de direito que passa a expor, em face…

aqueles procedimentos em que o paciente deseja a internação, e, por sua vez, o médico e os profissionais da saúde admitem, ou corroboram que tal medida é a adequada para o caso. Há uma junção entre a percepção do profissional, o diagnóstico do paciente e a liberdade de escolha do sujeito. Para cessar tais internações, basta solicitação do paciente ou a determinação do profissional da saúde, seguindo os preceitos éticos do caso. AS INTERNAÇÕS INVOLUNTÁRIAS: são procedimentos nos…

verdadeira zona cinzenta em que ambos os discursos imiscuem-se, numa relação ao mesmo tempo complexa e complementar, impondo ao operador do direito a consideração de tal problemática a partir do novo paradigma de atendimento das demandas em saúde mental, oriundo da edição da lei nº 10.216 de 2001, e, dessa forma, impondo uma aplicação do direito mais consentânea com a valorização das potencialidades humanas e em compasso com o princípio da dignidade da pessoa humana, de inexcedível…

Introdução A tarefa de proteger e melhorar a saúde mental da população é complexa e envolve múltiplas decisões. Exige o estabelecimento de actividades de promoção de saúde mental, actividades preventivas e curativas. O exercício de priorizar o que fazer, como fazer, quando fazer e onde fazer, considerando os recursos disponíveis, é permanente e inerente à acção de gerências. A concretização da política pública de saúde tem sido um desafio tanto para os gestores públicos como para a…

BRASIL No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica nos campos legislativo e normativo. É somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação e debates no Congresso Nacional, que a Lei Federal 10.216 é sancionada no país pelo então presidente…

CONCEITO DE SAÚDE  A "Organização Mundial de Saúde" (OMS) define a saúde como "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades". EVOLUÇÃO DA INTERVENÇÃO DA SAÚDE MENTAL BREVE HISTÓRICO  No início do século XVI os problemas mentais eram enfrentados com ações emergenciais, e muitas vezes relacionados a uma visão mística, como no caso de um sujeito que tinha delírios ou visões, e era logo considerado pela

Basaglia formulou a "negação da psiquiatria" como discurso e prática hegemônicos sobre a loucura. Ele não pretendia acabar com a psiquiatria, mas considerava que apenas a psiquiatria não era capaz de dar conta do fenômeno complexo que é a loucura. O sujeito acometido da loucura, para ele, possui outras necessidades que a prática psiquiátrica não daria conta. Basaglia denunciou também o que seria o "duplo da doença mental", ou seja, tudo o que se sobrepunha à doença propriamente dita,…

DE PESQUISA PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E O SEU ATENDIMENTO NO CAPS DO JARDIMM AMÉRICA VALMICHELE PRACIANO REBOUÇAS FORTALEZA - CE, MARÇO, 2015. PERGUNTA DE PARTIDA Como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Jardim América trabalha no atendimento as pessoas com transtornos mentais? OBJETIVOS GERAL Analisar o trabalho realizado no Centro de Atenção psicossocial (CAPS) do Jardim América para o atendimento as pessoas com transtornos mentais. ESPECÍFICOS - Constatar…