Leis Sobre Saúde Pública Municipais Estaduais E Federais

COMPLETO DO SUS GRATUITO 17 AULAS 500 QUESTÕES COMENTADAS Professor Rômulo Passos | Aula 05 Legislação do SUS Completo e Gratuito tony junior - 015.365.661-10 Página 1 2 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br No questões na saúde você pode praticar ao máximo um determinado tema. Essa estratégica é muito efetiva para memorização dos conteúdos estudados, tanto para provas de concursos, quanto para provas da graduação ou residência. www.questoesnasaude.com.br…

Lei Orgânica do Município de Anápolis MESA DIRETORA (Biênio 2009/2010) Presidente: SÍRIO MIGUEL ROSA DA SILVA Vice-Presidente: CARLOS ANTÔNIO SOUSA COSTA 1º Secretário: AMILTON BATISTA DE FARIA 2º Secretário: MAURO JOSÉ SEVERIANO 1º Vogal: PEDRO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA 2º Vogal: DOMINGOS PAULA DE SOUZA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE: AMILTON BATISTA DE FARIA VICE-PRESIDENTE: PEDRO ANTONIO MARIANO DE OLIVEIRA ASSEF JORGE NABEN MIRIAN GARCIA S. PIMENTA CARLOS…

1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Nós, representantes do povo de Campina Grande, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,…

EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL -No período colonial as localidades eram responsáveis pelos problemas de higiene e de saúde. Nesse tempo, os pobres, indigentes e mendigos conseguiam atendimentos em instituições filantrópicas e ou nas instituições ligadas a igreja ( as Santa casa De Miosericórdia). Também víamos a atuação de curandeiro, sangradores, parteiros... Nessa época predominava doenças pestilenciais como a malária varíola. 1897: Cria-se a Diretoria Geral de saúde, que…

Introdução O presente trabalho é sobre o conselho municipal de saúde, órgãos em âmbito nacional, estadual e municipal para que a sociedade possa intervir nas ações do SUS, fazendo valer seus interesses. Estes são órgãos paritários e colegiados, isto é, compostos por quantidade iguais de representantes de categoria com poderes equiparados e devem funcionar e tomar decisões regularmente, acompanhando, controlando e fiscalizando a política de saúde e propondo correções e aperfeiçoamentos…

Conselho Municipal de Saúde O que é: Conselho de Saúde nacional, estadual ou municipal é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros; Características: ● Criado por Lei Municipal; ● Deve possuir Regimento Interno; ● Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de informações e…

O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE BRASILEIRO Renilson Rehem de Souza Secretário de Assistência à Saúde Ministério da Saúde - Brasil Seminário Internacional Tendências e Desafios dos Sistemas de Saúde nas Américas São Paulo, Brasil 11 a 14 de agosto de 2002 2 3 OIRÁMU Apresentação Primeira Parte: Caracterização do Brasil O Contexto Social e Demográfico Brasileiro O Federalismo Brasileiro e as Políticas De Saúde Segunda Parte: O Histórico do Sistema de Saúde Brasileiro…

Competência dos Municípios (art. 17) Da Câmara Municípal (arts. 18 a 27) Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34) Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios (arts. 35 a 36) Da Intervenção (arts. 37 a 38) Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41) Da Administração Pública Disposições Gerais (arts. 42 a 46) Dos Servidores Públicos Civis (arts. 47 a 66) Dos Servidores Públicos Militares (arts. 67 a 74) Da Segurança Pública Disposições Gerais (arts. 75 a 78) Da…

Atividade 2 Conselho Municipal de Saúde O que é: • Conselho de Saúde nacional, estadual ou municipal é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros; Características: ● Criado por Lei Municipal; ● Deve possuir Regimento Interno; ● Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de…