Leis Decretos E Medidas Provisorias

2.1 Conceito Normas Jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. 2.2 Sanção, coerção e coação da lei Sanção – É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Sanção jurídica uma consequência jurídica estatuída numa norma que se impõe a quem infringir determinada regra. É uma consequência desfavorável normativamente prevista para o

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Constituição: Finalidade: segundo Rodrigo Cesar Rebello Pinho a Constituição é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos. Estabelece, ainda, os limites de atuação do Estado ao assegurar efetivo respeito aos direitos individuais. Quem edita: é a Assembléia Nacional Constituinte, representantes eleitos pelos cidadãos, com a função exclusiva de elaborar a nova Constituição. 1988 -

Leis | 12.546/2011 | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20

da combinação dos crescimentos, em termos reais, de 7,5% do Produto Interno Bruto e de 8,9% da arrecadação tributária nos três níveis de governo2. No tocante ao mundo dos negócios, as mudanças políticas e econômicas e as edições de leis, decretos e medidas provisórias refletem principalmente em dois fatores importantíssimos para a empresa, entre outros. A questão da continuidade, o panorama econômico, político e normativo do país afeta as possibilidades de negócios e a sobrevivência da…

da combinação dos crescimentos, em termos reais, de 7,5% do Produto Interno Bruto e de 8,9% da arrecadação tributária nos três níveis de governo2. No tocante ao mundo dos negócios, as mudanças políticas e econômicas e as edições de leis, decretos e medidas provisórias refletem principalmente em dois fatores importantíssimos para a empresa, entre outros. A questão da continuidade, o panorama econômico, político e normativo do país afeta as possibilidades de negócios e a sobrevivência da…

Constituição Federal; a) Emendas. b) Leis complementares c) Leis ordinárias d) Leis delegadas e) Medidas provisórias f) Decretos legislativos g) Resoluções A – Emendas Constitucionais (Art. 60): - Espécies normativas que modificam a Constituição. - Gozam de supremacia antes as demais normas do sistema. - Submetem-se a rígido processo legislativo discriminado no artigo 60 da Constituição. B- Leis complementares: - Espécies…

HIERARQUIA DE LEIS PINHAIS 2014 Hierarquia das Leis Constituição (Lei Magna de um povo) Conjunto de regras e preceitos, que se dizem fundamentais, estabelecidos pela soberania de um povo para servir de base à sua organização política e firmar direitos e deveres de cada um de seus componentes. No Brasil temos uma CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em razão do sistema federativo adotado. São usadas também outras designações com o mesmo sentido como: Lei…

e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influencias no mundo dos negócios e no universo contábil. 2.2 Medida macroeconômica e medida microeconômica 2.3 a influencia da microeconomia no mundo dos negócios e no universo contábil. 2.4 A carga tributaria no brasil X inabilidades administrativas : pesquise e dê sua opinião fundamentada sobre a causa mortis de empresas nacionais. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, podemos concluir que a Lei Complementar nº 123/2006

inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos…

1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) Direito Positivo b) Direito Público c) Direito Privado d) Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) Direito Público b) Direito…