Leis De Conservação

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará…

GESTÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Alunos: Diego Barzi Gustavo Silva Rodrigo Azevedo Wellington Gonzales Introdução • As áreas protegidas são criadas para garantir a sobrevivência de todas as espécies de animais e plantas, a chamada biodiversidade, e também para proteger locais de grande beleza cênica, como montanhas, serras, cachoeiras, canyons, rios ou lagos. Além de permitir a sobrevivência dos animais e plantas, essas áreas…

processo de urbanização das áreas ocupadas. Também iremos falar sobre as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal com relação ao cumprimento das leis ambientais sobre a preservação de suas nascentes , também falaremos sobre os projetos desenvolvidos pelo GDF junto aos proprietários rurais em relação a preservação e conservação de APP´s(área de preservação permanente) e de RL(reservas legais ). Espero que com esse trabalho possa dar minha contribuição a…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CAPÃO BONITO TECNOLOGIA EM SILVICULTURA NOVA LEI FLORESTAL JÉSSICA DOS SANTOS FRANCISCATTE Capão Bonito - SP Março/2014 Nova Lei Florestal Segundo a nova lei, em propriedades rurais, há áreas que precisam ser preservadas, as áreas de proteção permanente (APPs), que devem ser protegidas devido à fragilidade física e ecológica, determinando-se sua

proporcional a massa do corpo e a sua velocidade desenvolvida. Conservação da energia mecânica Na ausência de forças dissipativas (atrito e resistência do ar), a energia mecânica é conservada (permanece constante), havendo apenas transformação em suas formas cinética e potencial. Um sistema físico nestas condições é dito sistema conservativo. DESENVOLVIMENTO O princípio da conservação da energia mecânica diz que num sistema isolado…

Esse empreendimento afetará Áreas de Preservação Permanente e duas unidades de conservação municipais (que não são Áreas de Proteção Ambiental). Com base na LCP 140/2011, qual o órgão ambiental competente para o licenciamento do empreendimento? Esse Licenciamento pode ser realizado perante mais de um órgão ambiental? Por quê? Fundamente sua resposta. De acordo com o disposto no art. 9º, inciso XIV, “a” da Lei Complementar nº 140/2011, o licenciamento ambiental de…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências Disposições Gerais Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais…

ALEX JUSTUS FABIANO WILLIANS RUBERLI GALVÃO RENATA SEMBAY MECANISMOS DE CONSERVAÇÃO NA APA DE GUARAQUEÇABA Trabalho apresentado ao Módulo de Ambiente Rural e Urbano integrante do primeiro semestre de Gestão Ambiental da Universidade Federal do Paraná, setor Litoral, proposto por Rosilene Kormarcheski. MATINHOS – PARANÁ 2013 Buscando-se compreender e avaliar os mecanismos de Conservação na APA de Guaraqueçaba, apresenta-se uma contextualização das características…

ECOTURISMO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: PROPOSTA PARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DE INGLESES E SANTINHO, FLORIANÓPOLIS – SC Fernando Corrêa de Bittencourt Prof., Me Rafael Freitag (orientador) RESUMO Os primeiros estudos relacionados ao ecoturismo no Brasil datam de pouco mais de trinta anos. Todavia, a extensa biodiversidade encontrada em território nacional o posiciona como potencial destino para a prática da atividade turística em contato com a natureza. O atual cenário favorece o

unidade de conservação relativamente nova. Sua implementação se iniciou na década de 80, com base na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que estabelece no art. 8: "Havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar determinadas áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e a conservação dos recursos naturais". De acordo…