Leis Acidentes De Trabalho

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete…

endereço à Rua __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados. I - DOS FATOS Na data de __ de __________ de ____, a Autora sofreu acidente de trabalho nas dependências da Empresa __________ onde prestava serviço. A partir de tal data, recebeu o benefício denominado àquela época de Auxílio-Suplementar - atual Auxílio-Acidente -, conforme comprovam os documentos em anexos - Carta de Concessão (Doc. ___) e extrato de pagamentos (Docs. ___). No mês de ______ de…

ACIDENTE DO TRABALHO Profª. Ms. Flávia Negri Favarim https://sites.google.com/a/aedu.com/flaviafavarim/ I – Considerações Gerais Garantia Art. 7º CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria e sua condição social: XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Financiamento (art. 22 da Lei 8.212/91) As empresas contribuem com…

Acidente x Incidente O que é acidente de trabalho ?  Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Doenças profissionais e do trabalho, são…

Violência e Trânsito Proposta do trabalho interdisciplinar a ser apresentado á disciplina, Psicologia do curso de direito do Centro Universitário UNA, para obtenção da aprovação na disciplina de psicologia. Professor Orientador: Roberta Andrade Belo Horizonte 2014 PORQUE O TEMA? Porque escolheram o tema? Por ser um tema a qual vivenciamos no nosso dia a dia, é um tema a qual nos mesmos integrantes do grupo de trabalho já vivenciamos seja de forma física…

Segurança no Trabalho Acidente do Trabalho Sumário  Introdução;  Objetivo;  Acidente de trabalho;  Prevenção de acidentes do trabalho;  Consequências do acidente do trabalho;  Doenças profissionais;  Benefícios do trabalhador;  Riscos de acidentes do trabalho;  Conclusão;  Bibliografia; Introdução  Segurança do Trabalho é muito mais do que Normas Reguladoras, é a garantia da proteção e qualidade de vida do trabalhador. Estamos trabalhando há 200 dias sem acidentes de…

pago quando se faz necessário reembolsar o segurado do valor corrigido de contribuições por ele efetuadas após a aposentadoria. Embora extinto pela Lei nº 8.870/94, este pecúlio ainda é pago para aqueles que contribuíram até março/94, quando deixarem definitivamente a atividade. Desde abril de 1992 (data em que efetivamente se operacionalizou a Lei nº 8.213/91), todos os novos benefícios concedidos estão sendo enquadrados segundo o código estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro…

ini SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Desenvolvimento 9 2.1.4 Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT 30 3 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 43 1 INTRODUÇÃO NTEP -Nexo técnico epidemiológico previdenciário Hoje, com a alteração trazida pelo Decreto 6.042 (Regulamento da Previdência Social –RPS) o médico do INSS numa abordagem coletiva considera para fins de

Acidente do trabalho: conceito e configuração Leandro Sader Soares Introdução Objetivo deste trabalho é dar a você, interessado no assunto Direito, informações importantes a respeito de um fato que pode acontecer no trabalho. Quem não sofreu ou não conhece alguma pessoa que tenha sofrido algum tipo de acidente, enquanto trabalhava? Segundo Ministério da Previdência Social – MPS, responsável pela elaboração do Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS [[1]], até junho de 2013…

auxílio acidente no Direito Previdenciário Rúbia Zanotelli de Alvarenga Sumário: 1. Aspectos Legais do Auxílio Acidente; 2. A Perda da Audição; 3. Renda Mensal do Benefício; 4. Data de Início do Benefício; 5. Cessação do Auxílio Acidente. 1. Aspectos Legais do Auxílio Acidente O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18,…