Leia Os Artigos 165 A 167 Da Constituição Federal De 1988

orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos a seguir. 3.2.1 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIDADE De acordo com este princípio, previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/64, cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o…

este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também aos demais profissionais que lidam diuturnamente com o assunto. André Corrêa de Sá Carneiro é mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam) e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Na Câmara dos Deputados, é…

pluviais, canalização de um córrego situado na periferia, ampliação da rodoviária da cidade ou a modernização do aeroporto. A construção de obras, a prestação de serviços, a concessão de benefícios, entre outras ações executadas pelo governo – federal, estadual, municipal – dependem do orçamento público. É nele que os governantes estimam o que vão arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. É nele que são decididas as obras prioritárias,…

........................................................ 8 2.1. “Orçamento-programa”: um novo sentido para o orçamento público? .............................................. 11 3. (DES)CONTROLE DO ORÇAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .......................... 16 4. PEC N.º 281/2008: O ANSEIO DE UM ORÇAMENTO IMPOSITIVO ..................................................................... 19 4.1 O contexto da descrença...........................................................

A TUTELA DA FAMÍLIA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DO BRASIL 1. Introdução Desde os primórdios da civilização, os seres humanos se agrupam em torno de algo ou de alguém, constituindo uma família, o segmento social de origem mais primitivo já reconhecido. A família surge como sendo o primeiro meio social do indivíduo. É onde ele vai desenvolver intelectual, espiritual, social e moralmente. Como diz Irlene Azevedo "a família é uma das instituições fundamentais da sociedade. Seu…

e a relevância de sua proteção. • Leia o breve resumo, procurando aprofundar a matéria com base na doutrina e no estudo da Lei 8.009/90. Resumo: • Em primeiro lugar é importante rever o conceito de bem, ou seja, coisa suscetível de valoração econômica e apropriação, em razão de sua utilidade e raridade. • Em segundo lugar, a idéia de “família”, insculpida na Constituição Federal (art. 226). Num primeiro momento, essas…

impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal, as…

sob exame e a criação de modelos simplificados para a sua análise. Vide artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de agora em diante simplesmente CR-88, cujo Título IV intitula-se “Da Organização dos Poderes”. A parte relevante do tema para o presente estudo será apresentada na Aula 3 e detalhado na Aula 4. No caso brasileiro, a adoção da forma de Estado Federado está expressa, em especial, nos artigos 1º, 18 e 60, §4º, I, da CR-88. O Federalismo Fiscal será…

águas pluviais, canalização de um córrego situado na periferia, ampliação da rodoviária da cidade ou a modernização do aeroporto. A construção de obras, a prestação de serviços, a concessão de benefícios, entre outras ações executadas pelo governo – federal, estadual, municipal – dependem do orçamento público. É nele que os governantes estimam o que vão arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. É nele que são decididas as obras prioritárias,…

suas políticas públicas, entretanto, como falamos de um Estado Democrático de Direito, vimos que temos também uma maior proteção ao individuo, tendo em vista a desigualdade da relação entre Estado-individuo. Se atentando a isto, a nossa Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Capítulo I, uma serie de regras sobre o sistema tributário nacional, dentre as quais impôs ao ente Estatal uma série de limitações e princípios, para instituir tributos, visando assim, resguardar maiores…