Leia O Texto A Seguir Art 1º A República Federativa Do

quando aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Presidente da República (ou pelo governador ou pelo prefeito), é promulgada e publicada. As normas nascem com a promulgação e só começam a vigorar com a sua publicação no Diário Oficial. Deste modo, é a promulgação que atesta a sua existência e a publicação atesta a sua obrigatoriedade, visto que ninguém poderá furtar-se à sua observância, alegando que não a conhece, conforme destaca o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito…

CONCURSO PÚBLICO 15 / ABRIL / 2012 MANHÃ TJMG/MG CADERNO DE PROVAS CADERNO CARGO: 04 PROVAS: • Oficial Judiciário / Oficial Judiciário • Língua Portuguesa • Noções de Informática • Noções de Direito • Atos de Ofício LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 - Este caderno de provas contém um total de 60 (Sessenta) questões objetivas, sendo 25 de Língua Portuguesa, 5 de Noções de Informática, 20 de Direito e 10 de Atos de Ofício. Confira-o. 2 - Confira se este…

inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis nº 12.016/09 , para o que expor e requer: PRELIMINARMENTE: I Da Justiça Gratuita: Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II Da Tempestividade do presente Writ: A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir.…

importantes do caso concreto, pedido, valor da causa e provas. d) Qualificação pessoal do juiz, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor do pedido, pedido, provas e valor da causa. 2 - Leia atentamente cada uma das afirmações sobre a redação da petição inicial e marque a INCORRETA. a) A petição inicial é um documento escrito elaborado pelo advogado para reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o…

MAIS MEDICOS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 8 DE JULHO DE 2013. Exposição de Motivos Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS e com os…

pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Há vários anos leciona na Universidade Paulista algumas disciplinas, tais como: Direito Constitucional, Tributário, Trabalhista e Social. Participa, também, como grande colaboradora na elaboração de livros-textos, inclusive gravando as respectivas aulas na Unip Interativa. Camila Barreto Pinto Silva, professora titular da Universidade Paulista (UNIP), tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público e Privado,…

sucesso na sua jornada. Equipe Concurso Virtual. 4 Iniciando nos concursos O que é Concurso Público? O concurso público é um processo seletivo obrigatório para ocupantes de cargos e empregos públicos, nos termos da Constituição Federal, art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as…

do ambiente SOLAR, até o sétimo dia após o início do curso. FÓRUM O aluno deve postar no fórum intitulado "Minhas Expectativas", seu comentário sobre suas expectativas com relação ao curso de Direito Administrativo. Para realizar essa atividade, leia a "Apresentação" do material básico de Direito Administrativo do Prof. Luiz Carlos Cancellier de Olivo que está disponível na seção Material de Apoio, com o nome "Direito Administrativo". Uma pesquisa sobre o Direito Administrativo na…

co n cu Equipe Concurso Virtual. 4 Iniciando nos concursos O que é Concurso Público? ua l.c om .b r O concurso público é um processo seletivo obrigatório para ocupantes de cargos e empregos públicos, nos termos da Constituição Federal, art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as…

especialmente através da disciplina imposta pelo art. 1.593 1, foi possível consolidar a ideia da parentalidade para além das relações naturais. Havendo, pois, hoje, (i) paternidade biológica e (ii) paternidade por opção, esta última decorrente de relação jurídica não natural. Nessa perspectiva, pode-se dizer que a ordem jurídica coeva consagra a ideia da heteroface da paternidade, ou seja, esta decorre de relações naturais ou de relações jurídicas. 1 "Art. 1.593. O parentesco é…