Leia O Texto A Seguir Art 1º A República Federativa Do

Direito Internacional Privado – MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos) 1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve

(supremacia formal e material7); Rematerialização das Constituições9; Centralidade da Constituição e dos direitos fundamentais (Constitucionalização do Direito). Aspectos: Consagração cada vez maior de normas de outros ramos do Direito no texto constitucional. Interpretação das leis conforme a Constituição (técnica de decisão judicial e interpretação de outros ramos do Direito sob a ótica constitucional); Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: os direitos…

em mente que é possível ter a capacidade ativa sem ter a capacidade passiva (um cidadão de 17 anos, por exemplo), mas não é possível ter a capacidade passiva sem ter a ativa, já que a constituição disse que são inelegíveis os inalistáveis (§ 4º do art. 14 da CF/88). Território é o espaço dentro do qual o Estado exerce seu poder de forma exclusiva. Em sua concepção jurídica, ele é algo bem mais amplo do que o conceito geográfico que imaginamos. Para o Direito Constitucional Brasileiro, o…

seus fins sociais e geram insegurança na sociedade. Sob esta perspectiva, é crucial que se passe a considerar que a dispensa imotivada de trabalhadores não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, visto que esta conferiu, no inciso i, do seu art. 7º, aos empregados a garantia da “proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. (*) Juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do…

se apresenta como um legítimo direito social prestacional, já que depende da atuação positiva do Estado para a sua concretização. No Brasil, os direitos de segunda geração encontram-se expressos na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 6º da Carta Política, e nesse artigo é reconhecido o direito a saúde como um direito fundamental social, e a partir dessa informação é possível alcançar o raciocínio de que sendo o direito à saúde, um direito de segunda geração, exigisse…

não pode, pois, influenciar validamente na formação na convicção do juiz. Assim, tem caráter informativo, capaz de deflagrar a legitima instauração de inquérito por via da oficialidade e oficiosidade da autoridade policial, uma vez que esta deve seguir com a verificação da procedência do que se informa na noticia criminis, desde que não hajam excessos e violação das garantias individuais constitucionalmente asseguradas. Sob este mesmo prisma, não há que se negar que haja conexão…

conflito, pautada na perspectiva da sustentabilidade, na corresponsabilidade entre os atores envolvidos; na ética, como sustentação e base de discussão, em busca de soluções e de equacionamentos do conflito socioambiental estabelecido. *Autora do texto: Silvia Maria de Macedo Costa Rodrigues. Prof. da UNESA, em Direito Ambiental online, especialização em Gestão Ambiental, Mestre em Direito. Fundamentação do Direito Ambiental A questão ambiental está relacionada aos seguintes valores:…

aposentadoria para os segurados que se encontravam filiados em 16 de dezembro de 1998, exigindo requisitos cumulativos de tempo de serviço ou contribuição e de idade mínima para fazer jus ao benefício, uma vez cumprida a carência exigida. Textos relacionados ■A análise do TCU a respeito da legalidade da concessão de aposentadorias a servidores públicos, indenização para cômputo do período rural como tempo de contribuição e o entendimento do STF ■Aposentadoria por idade e sua…

grupos de risco como homossexuais e usuários de drogas. 2.2 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR A Carta Magna de nossa República preconiza a dignidade do ser humano como um dos direitos fundamentais inerentes a todo cidadão brasileiro[7]: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

simultâneas. Ademais, a existência do texto ajuda a formar uma linguagem comum entre os colaboradores que atuam com licitações e contratos. É particularmente útil quando utilizada por servidores recém admitidos na Casa ou que nunca lidaram com o tema." Histórico A idéia de se confeccionar um Manual de Aquisições foi germinada na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - ATEC, órgão que analisa todos os processos de compras da Casa. Sendo assim, a ATEC preparou um texto inicial destinado…