Leia O Texto A Seguir Art 1º A República Federativa Do

gestores que ficarem em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei complementar veio regulamentar alguns artigos constitucionais, tal como atender o discriminado no artigo 163 da Constituição Federal de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 163 - Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades…

terá contato com outras partes do texto igualmente importantes: o Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pág. 2 - Preâmbulo, corpo e normas transitórias Após termos estudado toda a travessia histórica de nossas constituições, analisaremos a estrutura da atual, a Constituição de 1988. Seu texto é dividido em três partes: preâmbulo, corpo e normas transitórias. Veja o quadro abaixo: Preâmbulo Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Título II – Dos…

Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos (Parte I). Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. SUMÁRIO 1-Teoria e Questões…

sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob…

aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos para cada casa, para depois ir para sanção ou veto do Presidente da Republica. 3. Flexível – pode ser alterada pelo mesmo procedimento das leis infraconstitucionais, ou seja, maioria simples (50% + 1) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e depois segue para sanção ou veto do Presidente da Republica. Exemplo: Constituição Inglesa 4. Semirrígida – uma parte pode ser alterada pelo processo simples (leis comuns)…

divindade, e não havia respeito aos direitos fundamentais. Mas a mera existência da Constituição não era garantia da limitação ao Poder, sendo necessário também que a norma infraconstitucional não modificasse as pretensões e comandos emergentes do Texto Fundamental, essa preocupação fez com que se pensasse que além da Constituição, que garantisse as liberdades individuais, deveria também existir um sistema que a controlasse e que a elevasse a um patamar mais elevado em relação às leis…

grande em países em que funcionam mal os mecanismos de controle social, político e jurídico. Países com instituições frágeis, e com profundas desigualdades econômicas e países ricos têm sido alvo do aumento da violência. Analise as afirmativas a seguir: I. Fenômeno disseminado em grandes cidades, a violência urbana é determinada por valores culturais, sociais, econômicos, políticos e morais de uma sociedade. II. A violência urbana não é uma preocupação exclusivamente brasileira,…

submetido a uma Constituição Referente à Constituição de um Estado Fundamentado na organização e no funcionamento de um Estado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais União Indissolúvel Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de…

Professor Orientador: Marco Antônio. Maio 2014. Este trabalho interdisciplinar da Faculdade de Ilhéus faz uma observação crítica da Subseção IV – Da Política Municipal de Assistência Social, do Plano Diretor do Município de Ilhéus-BA, em seus arts. 48, 49 e 50, assim como os seus respectivos incisos. Desta forma, objetiva-se com este trabalho, analisar os objetivos e diretrizes da Política Municipal de Assistência Social do Plano Diretor Municipal Participativo de Ilhéus. Palavra Chave:

Introdução A administração Pública encontra suas bases desenvolvidas na Constituição Federal, promulgada em 1998, tipificada no art. 37 na mesma carta política e redigida segundo princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Este Manual de atos e comunicações Oficiais tem por objetivo orientar e padronizar a redação oficial de atos administrativos. Padrão Ofício Há três tipos de expedientes