Leia O Texto A Efetividade Da Jurisdição Escrito Por M

adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à luz da Constituição Federal marca os estudos não apenas do Direito Civil, mas de todo o Direito Privado, nos últimos trinta anos. Uma das premissas desse Direito Civil Constitucional é justamente a aplicação dos princípios constitucionais nas relações travadas entre particulares. Tomando por base o rompimento da summa divisio entre Direito Público e Direito Privado, e a afirmação do texto…

“adulterinos”. 4. Ação de reconheci­mento § 964. Reconhecimento voluntário. 1. Pelos pais, conjunta ou separadamente. 2. Registro, escritura pública, documento público, escrito particular, testamento. 3. Escritura pública, documento público, escrito particular. 4. Testamento. 5. Nu­lidade do testamento § 965. Capacidade para reconhecer. 1. Comunicação de fato, conteúdo de declaração unilateral de vontade. 2.…

domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. (2002, p. 93). Ainda em sua conceituação sobre bem de família, o doutrinador Álvaro Villaça cita o conceito lançado a cerca do assunto por Marques dos Reis, João Marques dos Reis e M. I. Carvalho de Mendonça, os quais definem Bem de Família como sendo: o prédio solenemente destinado, pelo chefe de família solvente, a domicílio desta, gozando de relativa impenhorabilidade e não podendo ter outro destino, nem ser …

necessário que a economia de mercado esteja inspirada com o direito, da mesma forma que o direito leve em consideração as regras de mercado, sob pena de termos regras jurídicas e/ou econômicas utópicas, completamente dissociadas da praxis (sem efetividade). Segundo Arnoldo Wald, se houver um mercado sem direito, teremos uma selva do mercado. Se, ao contrário, tivermos um direito sem o funcionamento do mercado (é o contrário do brocardo fiat justitia, pereat mundus – faça-se justiça…

COMO REQUISITO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DO CENTRO UNIVERCITÁRIO DE BRASÍLA, UNICEUB. ORIENTADORA: PROFª MARIA GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. BRASÍLIA ELIZABETH 2005 Para meus pais, Antonio Luiz Cunha e Regina M. R. Cunha, pelas virtudes ensinadas e pelo apoio, confiança e amor que sempre me deram; Vandete Macedo Ribeiro, por todos os conselhos, ensinamentos, mensagens de paz e alegria, que ficarão para sempre em minha mente como referencial de…

constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin tc)ios < stttii: a ,: Miiiuogarniii Principio Prio'. 4.2. Família e ideologia 70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita…

Transition 37 O Brasil, assim como todos os países membros da UNFCCC, assumiu compromissos ao ratificar a Convenção, que deveriam ser cumpridos como qualquer outra lei existente no país, pois fazem parte de um acordo legalmente vinculante, cujo texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em 1994. Entre os compromissos, descritos no Artigo 4 da Convenção (MCT, 2010), destacam-se aqueles do parágrafo 1, alíneas (a), (b), (d), (g), (h) e (i) abaixo transcritas: “a) Elaborar, atualizar…

Perspectivas antropológicas da mulher. Rio de Janeiro: Zahar. 1985. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. DORA, Denise Dourado (Org.). Feminino masculino: igualdade e diferen- ça na justiça. Porto Alegre: Sulina, 1997. FARBEN, Seymour M.; WILSON, Roger H. L. Que é a mulher. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1966. HERMANN, Leda…

acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Ministro Celso de Mello) . III - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTO. O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de urna concreta pessoa,…

DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO REGIONAL 3.2 LINHAS DE PESQUISAS MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO SÓCIOECONÔMICO SOCIEDADE, CULTURA E POLÍTICAS PÚBLICAS 4. CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 4.1 O contexto regional O texto a seguir aborda a essência das três linhas de pesquisa do mestrado, inserido na análise sobre a Amazônia e o Amapá. Desde o período colonial, o espaço correspondente ao atual Estado do Amapá, tem sido alvo de constantes…