Processo penal

aplicação do Direito Penal pode resultar a privação da liberdade de locomoção do agente, entre outras penas, não se pode descurar do necessário e indispensável respeito a direitos e liberdades individuais que tão caro custaram para serem reconhecidos e que, em verdade, condicionaram a legitimidade da atuação do próprio aparato estatal em um Estado Democrático de Direito. * Direito processual penal pode ser conceituado como “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (José Frederico Marques). * O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na figura do Estado. Essa característica não se modifica quando se cuida de ação penal privada, eis que aqui o querelante passa a figurar como substituto processual. * Outrossim, estando a vingança privada banida, como regra, do estado democrático de direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da justiça (art. 345 do CP), resta confiar ao direito processual penal a solução das lides criminais, delineando toda a persecução penal do Estado, já que se cuida daquela “parte do direito que regula…

folha de rosto ERRATA Folha Linha 14 11 Onde se lê poblema Leia-se Leiaproblema 3 11/3/2013 Folha de aprovação • • • • • • • Inserida após a folha de rosto Serve para dar destaque à aprovação da monografia É obrigatória Deve conter: -a identificação do autor -o título do trabalho e subtítulo -tipo de trabalho, objetivo, área de concentração e nome da IES • -nome, titulação, assinatura e sigla da IES de cada membro da banca • Local e…

Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366). Os acórdãos citados no texto são, respectivamente, compatíveis com as teorias (A) Monista com primazia do…

teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à justiça, que se traduz não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua. Sumário: 1. Introdução. 2. Do dever de lealdade processual. 3. A quem se dirige o dever de lealdade. 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade. 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários…

Agradeço aos professores da Faculdade Toledo de Ensino, que dividiram seus conhecimentos e experiências profissionais enriquecendo o nosso conhecimento. RESUMO A Lei 11.232, de 22/12/2005 trouxe inovações ao Processo de Execução do Código de Processo Civil pátrio. Além de modificar o conceito de sentença, a Lei nº 11.232/05, mudou o procedimento da liquidação, instituiu o “Cumprimento da Sentença” e alterou o procedimento da execução provisória. O presente trabalho tem por…

Consiste na descrição do objeto de estudo, evidenciando qual a pesquisa pretendida. O pesquisador deve levar em conta sua formação e/ou experiência profissional, sua disponibilidade de tempo, bem como as suas concepções e tendências pessoais. Suponhamos que você tenha um tema muito amplo: você deve restringir ou delimitar o tema, ou seja, definir o que de fato deseja pesquisar, indagar, estudar, questionar, identificar, utilizar, esclarecer, aprofundar, aplicar etc. 1.2 SEGUNDO…

está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. � Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul, preferencialmente, ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. � A duração da prova é de 4 horas, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas. � Só será permitida a saída definitiva da sala e do…

ESTUDOS DE DIREITO C O M P A R A D O (I) O Q U E É A "COMMON LAW", E M PARTICULAR, A DOS EUA Guido Fernando Silva Soares Professor Titular do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores Resumo: N a introdução, o autor aborda o fenômeno jurídico como suscetível de ser descrito por princípios científicos (direito-ciência). Portanto, por metodologia científica, é possível…

Procuradoria t- - '' ' dn República-AL. Hc-gistro 1'atrluionial n.' ■ LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL LUMENÜURIS www. lumenjuris. com. br EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Amilton Bueno de Carvalho Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Fauzi Hassan Choukr Firly Nascimento Filho Flávia Lages de Castro Flávio Alves Martins Francisco de Assis M. Tavares Geraldo L. M. Prado Gustavo Sénéchal de Goffredo J.…

sobre pilar positivista, a questão consiste em esclarecer até que medida este último ficou obsoleto (2010, p. 63). Os questionamentos acima lançados, indubitavelmente, surgiram na segunda metade do século XX, repita-se, em ambiente teórico pós positivista, a partir e para o paradigma do Estado Constitucional do Direito, em que se positivou constitucionalmente um novo modelo estatal (democrático) que vai além dos conhecidos paradigmas: Estado liberal e Estado social. Para…