Leia O Caso Concreto E Produza Pelo Menos Tres Hipoteses

regras gerais do Código de Processo Civil. 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 7 3. EVOLUÇÃO CIENTÍFICA: A doutrina especializada estabelece que o processo civil brasileiro e mundial passou pelo menos por três fases de estudo bem especificadas, (a) uma primeira denominada de “Sincretismo” (ou “imanentismo”), em que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência…

necessidade de satisfação fácil das necessidades fisiológicas, como passou, por exemplo, os residentes de Kosovo, que escolheram deixar uma área insegura para buscar uma área segura, contando com o risco de ter maiores dificuldades para obter comida. Em caso de perigo agudo a segurança passa a frente das necessidades fisiológicas. Vão da simples necessidade de sentir-se seguro dentro de uma casa a formas mais elaboradas de segurança como um emprego estável, um plano de saúde ou um…

seus respectivos impostos. D) Cumulativa: art. 147, CF/88. Esta competência só é exercida pelo DF e pela União. No caso do DF, ele será competente para instituir os impostos municipais (além dos estaduais). E) Residual: prevista nos arts. 154, I, e 195, § 4º da CF/88. F) Extraordinária: está prevista no art. 154, II, da CF/88. É uma competência exercida exclusivamente pela União, em casos de guerra externa ou sua iminência. Insta salientar que o extinto CPMF, foi criado por meio de sua…

características da atividade financeira do Estado destacamos duas: o conteúdo monetário e o caráter instrumental. Com efeito, a atividade financeira do Estado envolve recursos monetários, movimenta ou manipula dinheiro. Não interessa ao Poder Público, ao menos neste campo, obter, gerir e aplicar bens (e serviços) de uma forma geral. A atividade financeira, por outro lado, não está incluída entre os fins do Estado. Trata-se de atividade-meio, de instrumento ou ponte para o…

EXTREMOS: de um lado, a APEC, Acordo quadro de cooperação econômica da Ásia-Pacífico (Asian-Pacific Economic Cooperation), e de outro, a União Européia, como etapa de atual de implementação do processo de integração na Europa, encetado por meio das três comunidades, desde os anos cinqüenta. Tal integração se dá num contexto pós-guerra fria, com a superação do conflito leste-oeste. Neste sentido, o MERCOSUL fora criado em um contexto de discussões avançadas que culminaram no tratado de…

fundada em TC, inclusive contra avalista; se o avalista pagar o TC e recuperá-lo, pode, em sede de execução autônoma, executar o avalizado. Comporta benefício de ordem (art. 827), isto é, salvo disposição contratual expressa, o fiador pode exigir no caso de não cumprimento da obrigação, que o credor cobre primeiro o afiançado. Cabe denunciação da lide, podendo-se executar o afiançado nos mesmos autos da execução principal. Como regra geral, deve ser lançado diretamente no título e…

Acepção/Significado do Direito Conforme conceito acima mencionado, podemos extrair quatro significados fundamentais para o Direito. 1.3.1. A busca do justo Como já exposto, o justo é valor fundamental do Direito e se viabiliza por meio de três espécies de justiça, citadas a seguir:  Comutativa: espécie de justiça particular, cujo maior objeto é o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe é devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justiça comutativa

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). 1a edição – 1980 36a edição – 2014 ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. N13i Nader,…

Igualdade na lei e perante a lei - o princípio da igualdade obriga o legislador (igualdade na lei, impedindo que este elabore leis que desrespeitem a isonomia); o aplicador da lei (igualdade perante a lei, proibindo que este, ao aplicar a lei aos casos concretos, viole a isonomia) e também os particulares (na realização de seus negócios privados). Tratamento discriminatório, com razoabilidade - o princípio da igualdade não proíbe o tratamento discriminatório entre indivíduos,…

no atual Código Civil não são mais discriminadas as obrigações do segurado, então se deve estudar as mais importantes para o contrato. Deve-se ressaltar que a obrigação do segurado é certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato. Não pode exonerar-se, alegando que o risco não se verificou (CC, 764), pois se trata de contrato aleatório.”…