Leia O Caso Concreto E Produza Pelo Menos Tres Hipoteses

penal (art. 1.º do CPP – princípio da territorialidade). Excepcionalmente, a lei estrangeira será aplicada no território brasileiro na hipótese de existir algum tratado, convenção ou regra de direito internacional nesse sentido (art. 1.º, I, do CPP). Daí dizer-se que o CPP adota, assim como o CP, uma territorialidade temperada, tendo em vista que, em certos casos, embora crimes venham a ser cometidos em território brasileiro, não será aplicada a legislação pátria. Consideram-se,…

elaborados sem a participação popular) são chamados de cartas por parte da doutrina. O surgimento das Constituições está associado ao iluminismo. A primeira constituição da Europa é de 1791, a qual é oriunda da Revolução Francesa de 1789. Daí surgiram três aspectos a) Idéia de constituição escrita (EUA em 1776 e França em 1791); b) Ideia de constituição formal; e c) Supremacia da constituição (base do constitucionalismo). Constitucionalismo Moderno ou Social: essa fase vai da…

comunicação. Outro aspecto que merece ser lembrado é a estrutura do parágrafo: introdução, desenvolvimento e conclusão. Em relação ao conteúdo do parágrafo vale lembrar: “Se o texto é um conjunto de idéias associadas, cada parágrafo – em princípio, pelo menos – deve corresponder a cada uma dessas idéias(...)” (Garcia 2003). Desse modo, cria-se um parágrafo para cada aspecto a ser discutido no texto. Além disso, a construção do tópico frasal – idéia núcleo – auxilia na construção do…

(art. 1.º do CPP – princípio da territorialidade). Excepcionalmente, a lei estrangeira será aplicada no território brasileiro na hipótese de existir algum tratado, convenção ou regra de direito internacional nesse sentido (art. 1.º, I, do CPP). Daí dizer-se que o CPP adota, assim como o CP, uma territorialidade temperada, tendo em vista que, em 20/400 certos casos, embora crimes venham a ser cometidos em território brasileiro, não será aplicada a legislação pátria.…

adm. possui discricionariedade de contratar. Dispensa (art. 24) a inexigibilidade (art. 25) da licitação. * Dispensa x inexigibilidade. São hipóteses de contratação direta. A dispensa é considerada um ato discricionário, a inexigibilidade é um ato vinculado. O rol do art. 24 é taxativo, o rol do art. 25 é exemplificativo. Hipóteses de inexigibilidade. Caso de produtor único - A lei exige um certificado dizendo que é produtor único. Contratação de serviço técnico de natureza (art. 13)…

adotada neste livro, que procura sempre associar os diversos conceitos sociológicos apresentados com notícias e relatos da vida real. Adotamos o enfoque globalizador proposto por Antoni Zabala, tal como explicado pelo professor Roberto Luiz Machado (leia o texto de apoio “Mudando a perspectiva em didática e a forma de organizar os conteúdos na página 17”). Esse enfoque parte do princípio de que é preciso motivar os alunos e despertar seu interesse pela matéria que vai ser ensinada. Uma…

Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens,…

prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. (norma agendi = norma da ação humana) São normas impostas pelo Estado, de caráter geral e a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. Direito Subjetivo é a permissão dada por meio da norma jurídica para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado…

apresenta os modos de organização textual e sua manifestação em cada gênero. Descreve e comenta, brevemente, o conteúdo, a forma e a função dos modos de organização textual. Apresenta também informações sobre os gêneros que escolhemos. Seguem-se três unidades, sobre coesão, coerência e argumentação, com textos ilustrativos, atividades e reflexões, com vistas a ajudá-lo no desempenho intelectual. Estas unidades têm o objetivo de fazê-lo escrever de forma coerente, mantendo coesão…

foram elaborados três grandes tipos de dogmática: a dogmática analítica, a dog­ mática hermenêutica, a dogmática da decisão. Estas três dogmáticas, o Autor já havia indicativamente caracterizado em A função social da dogmática jurídica (cap. III), e muito especialmente em A ciência do direito (caps. 1V, V e VI), mas a elas dá, neste livro, um tratamento exaustivo e original. E, na verdade, ao estudo operacional e crítico dessas três…