Leia O Caso Concreto E Produza Pelo Menos Tres Hipoteses

SANTOS MONTE VÂNIA CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Adriano Mesquita Dantas INDEPENDÊNCIA JUDICIAL VERSUS PODER DISCIPLINAR Adriano Mesquita Dantas Guilherme Guimarães Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário…

fragmento acima, o autor discute a difícil trajetória do: a) Sucesso. b) Silêncio. c) Perdão. d) Ego. 37. Segundo Russell, a descrição da verdade requer uma congruência entre a relação da crença e uma segunda relação chamada "um fato". No caso a crença "A acredita que B ama C" requer uma congruência entre os termos da crença (A, acreditar, B, amar, C, nessa ordem) com o fato que tem B, amar e C (nessa ordem) como seus termos. Isto é, os objetos relacionados dessa forma…

ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978Manual de …

Sendo um facto que prática desenvolvida na última década criou, através de decisões jurisdicionais substitutivas das normas omitidas, um dos "modelos" de direito comparado mais "avançados" na tutela das omissões inconstitucionais absolutas, não é menos certo que a referida prática levanta objecções no dominio do regime de eficácia das normas constitucionais, do principio da separação de poderes e do principio do equilíbrio orçamental. Para além do presente escrito se propor fazer um…

sistema processual no qual, inserida, está destinada a atuar. Articular a conformidade constitucional com a simetria do sistema processual penal, em face do fundo cultural sobre o qual se erguem ambos os valores, é a pretensão deste trabalho. A hipótese sobre a qual se baseia a obra pressupõe a tensão real entre normatividade e facticidade do sistema jurídico processual penal, em virtude da qual são perceptíveis dimensões reais e contraditórias de atuação de atores e…

convir a substituição de devedor solvente por outra pessoa com menos possibilidade de cumprir a prestação4. Por tal razão, o consentimento do credor deve ser expresso (CC, art. 299, primeira parte). “Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa” (CC, art. 299, parágrafo único). Em um único caso o novo Código admite a aceitação tácita do credor, caso este previsto no art. 303, verbis: “O adquirente…

b) Formas especiais b.1) Revogação b.2) Renúncia b.3) Resgate 5.2.Resolução 5.2.1.Algumas palavras sobre a voluntariedade da inexecução 5.2.2.Cláusula resolutória (expressa ou tácita) 5.3. Rescisão 5.4.Morte do contratante 20/421 5.5.Caso fortuito ou força maior Capítulo XV Exceção de Contrato Não Cumprido 1. Considerações iniciais 2. Conceito e natureza jurídica 3. Elementos caracterizadores 4. Escorço histórico 5. Restrição à aplicação do instituto 6. Garantia…

7 Por isso mesmo que a ação é dirigida CONTRA o Estado, pois só ele pode oferecer tais tutelas, e não o sujeito passivo da relação jurídica material, que virá a ser o réu do processo. Por fim, o direito de ação é um direito abstrato, e não concreto, como afirmaram Oskar Von Bulow e Adolf Wach. Estes reconheciam a distinção entre o plano material e o processual, porém condicionaram a EXISTÊNCIA do direito de ação ao preenchimento de certos requisitos de direito material. Exemplo: a “ação

inspirados — ou seja, autênticos — até o segundo século após Cristo. Sabemos que a ideia de inspiração difundiu-se lentamente, e que a inspiração era determinada por indivíduos que tinham certos fins a serem atingidos. II O Velho Testamento é inspirado? Caso fosse, deveria ser um livro que nenhum outro homem — ou grupo de homens — pudesse produzir. Deveria conter a perfeição da filosofia. Deveria estar totalmente de acordo com cada fato da natureza. Não deveria conter erros em…

pena sem prévia cominação legal.” Art. 5º, XXXIX/CF. A maioria dos autores diz que o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal são equivalentes, são sinônimos. Porém, isso é um erro. O princípio da legalidade é um gênero que compreende três espécies: a) reserva legal; b)anterioridade da lei penal; c) taxatividade. Esses princípios estão embutidos no Princípio da legalidade, a soma dessas espécies forma o gênero. a) Segundo o Princípio da reserva legal está reservado…