Lei Seca Não Realização Do Bafômetro

Presidente Prudente, 28 de outubro de 2011. Quando as leis forem fixas e literais, quando apenas confiarem ao magistrado a missão de examinar os atos dos cidadãos, para indicar se esses atos são conformes à lei escrita, ou se a contrariam; quando, finalmente, a regra do justo e do injusto, que deve orientar em todos os seus atos o homem sem instrução e o instruído, não constituir motivo de controvérsia, porém simples questão de fato, então não se verão mais os cidadãos submetidos ao…

2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução ................

25 2. O CONCEITO DE EMBRIAGUEZ NA DOUTRINA PENAL À LUZ DO ART.306, §1, I E II DA LEI N° 12.760/12 A embriaguez alcoólica é uma perturbação psicológica mais ou menos intensa, provocada pela ingestão do álcool, que leva a total ou parcial incapacidade de entendimento e volição (GRECO, 2009, P.52). A embriaguez pode ser incompleta (quando há afrouxamento dos freios normais, em que o agente tem ainda consciência, mas se torna excitado, loquaz, desinibido), completa (em que se desvanece…

agent. Keywords: Crimes. Driving. Applied. Motivo de manchetes jornalísticas que abala a opinião pública, os crimes de trânsito que envolve motoristas embriagados, ainda, careciam de uma posição objetiva por parte do judiciário, uma vez que a lei era aplicada, ou melhor, recebia interpretações conforme a hermenêutica pessoal do operador do direito responsável pela aplicação. Necessitando de uma qualificadora da elementar que atribuía culpa ao invés de dolo ao motorista causador…

Antes e depois realizado o chamado “teste do bafômetro”, foi identificado pelo agente administrativo, o Defendente tinha plena e real condição de conduzir o seu veículo, não sentindo qualquer efeito da bebida em seu organismo. Mesmo assim, após realizado o referido teste, o agente de trânsito autuou o Defendente, sob a alegação de possuir álcool em seu sangue. Todavia, o mesmo não sabia como agir, principalmente porque, ao perguntar o agente administrativo que o abordou, sobre…

PENAL POLO: JOÃO PESSOA/PB INÍCIO: 20/04/2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA/PB 2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Pós-Graduação apresentada à Banca Examinadora…

Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Brasília 2011 Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do…

mil vidas são perdidas em acidentes de trânsito todos os anos no Brasil. Iniciativas como a Lei Seca, obrigatoriedade de "air bag", freios ABS e o aumento do cerco ao consumo de drogas nas estradas são aperfeiçoamentos recentes das regras vigentes pela preservação da vida. Uma resolução publicada em 2013 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução que torna obrigatória a realização de exame antidrogas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para…

estudado. Ao meu orientador, Sr. 1º Ten PM Thiago Vitorio De Oliveira, oficial compromissado, que me direcionou em cada passo, passando-me segurança e apoiando-me com atenção na conclusão desta pesquisa. "Se a educação sozinha não pode transformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda". Paulo Freire RESUMO O presente trabalho versa sobre a análise do processo de integração ocorrido entre o Departamento Estadual de Trânsito e a Polícia Militar…

um trânsito desordenado, em que o número de veículos e os índices altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas condutas como crimes de trânsito, ensejando uma mudança no comportamento da…