Lei Penal Excepcional Especial E Temporária

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................

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Estuda-se, no primeiro capítulo, sobre a Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais, fazendo-se um paralelo entre a Revolução Francesa e a nossa Carta Magna. No segundo capítulo, debruçam-se sobre os princípios que regem o Processo Penal, sem a pretensão de esgotar o assunto, mais especificamente os princípios que dizem respeito ao acusado, indiciados e réus. Continuando a pesquisa, enfocam-se, no terceiro capítulo, as prerrogativas jurisdicionais que…

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