Lei Numero 12 403

determinar a citação do acusado, conforme previsão no artigo 396 do Código de Processo Penal. A citação configura ato essencial para a validade do processo, conforme expressamente dispõe o artigo 363 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008: “O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”. 1 CURSO: OFICIAL DE PROMOTORIA MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele 2. ESPÉCIES DE CITAÇÃO Duas são as espécies de citação: -…

jurisdicionados. • todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de jurisdição configuram a manifestação do poder estatal jurisdicional. • o processo penal é um instrumento da jurisdição que viabiliza a aplicação da lei penal. A titularidade da pretensão punitiva é reservada ao próprio Estado, via Ministério Público (exceções ação penal privada e ação penal subsidiária da pública). • Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais,…

.......................................9 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ............................................10 MODELO DE REQUERIMENTO AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA.........................................................................12 SALARIO-FAMILIA.........................................................................13 REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMILIA......14 BIBLIOGRAFIA...............................................................................15

......... 7 3.1.1.1. Reator PBR (leito fixo) ........................................................................ 7 3.1.1.2. Reator CSTR (leito fluidizado ............................................................. 7 3.1.2. Leis de velocidade (Modelo cinético) ......................................................... 8 3.1.3. Estequiometria da reação ............................................................................ 8 3.1.4. Combinação ..............

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no caso do Brasil, onde nas regiões mais pobres…

Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.…

infantil é um problema mundial e que ocorre tanto em países industrializados quando em desenvolvimento. Segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT - o Brasil está entre os países com altos índices de trabalho infantil. Calcula-se que o número de crianças trabalhando entre 05 e 14 anos nos países de desenvolvimento chega a 250 milhões em todo o mundo. Pelo menos 120 milhões destas estão trabalhando em tempo integral e entre 50 milhões e 60 milhões, com idade entre 5 e 11 anos,…

capitalismo, que passou a controlar quase todos os ramos da atividade econômica. 3. A igualdade como direito fundamental consagrado A discriminação é a antítese da igualdade. Em outras palavras, a negação do princípio de que todos são iguais perante a lei. Não se pode falar em democracia, justiça ou estado de direito sem que o princípio da igualdade seja lembrado e observado. Um Estado nunca será democrático, justo ou de direito se os cidadãos forem tratados desigualmente. Os…

todos os custos de produção, se dá extrema importância ao que se denomina de “custo do trabalho”, que envolve, principalmente, o pagamento de salários. Estes, por sua vez, implicam no pagamento de uma série de taxas, impostos e benefícios previstos em lei que, teoricamente, se reverteriam em benefícios ao trabalhador. Assim sendo, o custo do trabalho seria ainda maior para aquelas empresas que optassem por contratação tradicional de trabalhadores cujos direitos fossem totalmente…

....12 INTRODUÇÃO O tema trabalho infantil, é um tema recente nas grandes discussões da sociedade. Até o final do século passado não havia nenhuma lei ou regulamentação para isso, e era comum crianças estarem sob essa condição no mundo todo. Mesmo a sociedade se alertando para a gravidade do assunto, demorou-se para estabelecerem leis que regulamentem ou até coíbam o trabalho infantil. No Brasil, onde o trabalho infantil é crime, ainda temos um grande caminho a percorrer para que essa…