Lei Numero 12 403

REDVET. Revista electrónica de Veterinaria 1695-7504 2011 Volumen 12 Número 3 REDVET Rev. electrón. vet. http://www.veterinaria.org/revistas/redvet Vol. 12, Nº 3 Marzo/2011– http://www.veterinaria.org/revistas/redvet/n030311.html Medidas mitigadoras dos impactos ambientais causados por usinas hidrelétricas sobre peixes (Mitigating measures for environmental impacts caused by hydroeletric usine on fish) Andrade, Estefânia de Souza: Doutoranda em Ciências Veterinárias,…

comunidade em geral, com o objetivo de aprendizagem profissional, sob a responsabilidade e coordenação da instituição na qual estuda. No Brasil os estágios, de qualquer natureza são regulamentados pela Lei nº 6.494/77, decreto nº 87.497/82, ambos alterados pela Lei nº 8.859/94. De acordo com a Lei Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os estágios supervisionados, “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à…

para loteamentos novos, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 11 - Municípios, total e com serviço de manejo de águas pluviais, por forma de execução do serviço, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 12 - Municípios, total e com instrumentos legais reguladores do serviço de manejo de águas pluviais, por tipo de instrumento, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 Sumário…

ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à…

antes voltada para a averiguação da culpa do ofensor em todas as situações. Alvino Lima expõe claramente os motivos que contribuíram para tal evolução: Dentro do critério da responsabilidade fundada na culpa não era possível resolver um sem-número de casos que a civilização moderna criava ou agravava; imprescindível se tornara, para a solução do problema da responsabilidade extracontratual, afastar-se do elemento moral, da pesquisa psicológica, do íntimo do agente, ou da possibilidade de

admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei. 2) As regras gerais que disciplinam o trabalho masculino aplicam-se, também, ao trabalho feminino, respeitadas sempre as disposições especiais no capitulo 3, que se inicia com o presente artigo. 3) V. Lei n. 5.473, de 9 de julho de 1968, que declara serem nulas disposições e providências que, direta ou indiretamente, criem…

RELATÓRIO DOS REGISTOS DAS INTERRUPÇÕES DA GRAVIDEZ AO ABRIGO DA LEI 16/2007, DE 17 DE ABRIL DADOS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010 DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE DIVISÃO DE SAÚDE REPRODUTIVA LISBOA, MARÇO DE 2011 RELATÓRIO DOS REGISTOS DAS INTERRUPÇÕES DA GRAVIDEZ 1 ÍNDICE INTRODUÇÃO........................................................................................................................................................................3 INTERRUPÇÕES DA…

Convivência e Aprendizado no Trabalho ........................ pág. 11 10.1- Organização dos Conselhos Locais .......................................... pág. 12 10.2- Quem É Quem no Programa Convivência e Aprendizado no Trabalho pág. 14 11- Como é feita a seleção do candidato a aprendiz ........................... pág. 14 12- Onde se inscrever ......................................................................... pág. 15 13- Modelo de contrato e convênio…

que trabalhar para ajudar no sustento familiar. Existem Leis no Brasil que determinam e regulamentam as formas de trabalho para os menores, intensificando as maneiras de como fazer com que aquele adolescente possa usufruir daquele trabalho para um aprendizado futuro. E, com isso, utilizar-se dos meios adquiridos para ser um adulto responsável e trabalhador. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis Trabalhistas, juntos formam uma grande…

poderia ser diferente, pois existe para a preservação da ordem pública. O desrespeito à Cidadania é nítido sinal de desordem. A preocupação da Polícia Militar com o absoluto respeito aos Direitos Humanos é dupla: além do dever legal de fazer cumprir as leis, e com isso coibir que pessoas desrespeitem os direitos de outras [...]. (grifo do autor). É nítido, portanto, o comprometimento da Instituição para que a Ordem Pública não seja violada, propiciando a fruição dos direitos de cada…