Lei Numero 12 403

......................................................8 4. FOTOS...........................................................................................9 5. MAPA DE RISCO............................................................................12 5.1 Principais medidas a serem tomadas...........................................14. 6. CONCLUSÃO...................................................................................15 7. REFERÊNCIAS...................................................

DE CURITIBA/PR. Autos n.o 2003.5146-8 Procedimento Ordinário ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, já qualificado nos autos supra mencionados, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal MEMORIAIS PELA DEFESA pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA foi denunciado juntamente com Venilson Galvão, pelo…

uma atividade em seu nome, ele está assumindo o risco da atividade do empregado. d) Conduta contrária ao direito, ilícita ou antijurídica – não se fala somente em conduta contrária à lei, mas sim contrária ao direito, aos princípios, aos usos e costumes. Assim, haverá responsabilidade ainda que o sujeito não viole a lei, mas venha a violar algum princípio, como o da moralidade, da impessoalidade, etc. Contudo, existem algumas circunstâncias que o ato, não obstante lícito, gera direito…

casada. Em caso de oposição conjugal, poderia a mulher recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente. Essa situação modificou-se com o Estatuto da Mulher Casada, com a Lei n.° 4.121, de 27-8-62, que modificou o Código Civil, deixando a mulher de ser incapaz. Por fim, o art. 446 da CLT foi revogado pela Lei n.° 7.855/89. Os fundamentos da proteção ao trabalho da mulher dizem respeito a sua fragilidade física. As guerras, em que são recrutadas muitas pessoas do sexo masculino,…

(Skidmore, 1989, p. 155). Skidmore argumenta que a idéia de branqueamento partia do pressuposto de que a raça branca era superior às outras e acentuou-se na década de 1930, transparecendo em artigos de diferentes constituições, em decretos-lei, em projetos de lei, apesar de muitos princípio básico a herança dos caracteres adquiridos, é, segundo Lílian Al-Chueyr Pereira Martins, inapropriado sob o ponto de vista histórico já que não é uma idéia original de Lamarck, mas bastante…

seara os direitos da personalidade, sendo estes adquiridos através do nascimento com vida, alguns já a partir da concepção, e prolongando-se até o último suspiro. Os direitos da personalidade, via de regra, são atribuídos às pessoas naturais, mas a lei estende tais direitos, no que for aplicável às pessoas jurídicas, conforme Art. 52, CC/02. Segundo o exposto, o presente projeto tem por finalidade versar sobre os atributos morais da pessoa natural, mais precisamente o direito à imagem.…

ou em ricochete) – apesar da restrição que consta do art. 403 do CC -, que é aquele “ensejado por condição advinda do fato lesivo”. O dano emergente poderá ainda ser classificado como dano presente – se já verificado, ou dano futuro – se ainda não verificado. Tal distinção não encontra guarida expressa em nossa legislação civil, que fala tão somente em prejuízos efetivos e lucros cessantes por efeito direto e imediato” do ato (art. 403, do CC). A ausência de previsão em nossa legislação não é

segurança contra ato de juiz da vara da justiça de trabalho) julgam dissídios individuais. b. Juízes (art. 654 e 656, CLT) Competência da Justiça do trabalho 1. Antes da EC 45/2004 – julgava relações de emprego (CLT e domestico), trabalho temporário Lei 6,019, relação de trabalho dos trabalhadores avulsos, dissídios de pequenas empreitadas, onde o empreiteiro é artífice ou operário. Art. 652, a, III, CLT 2. Competência atual – ampliada. a. Matéria (art. 114, CF) qualquer relação de…

trabalho: algumas contribuições conceituais de Michel Foucault Tatiana Ramminger1 Henrique Caetano Nardi2 RAMMINGER, T.; NARDI, H.C. Subjectivity and work: some conceptual contributions from Michel Foucault. Interface - Comunic., Saúde, Educ., v.12, n.25, p.339-46, abr./jun. 2008. This article intends to contribute towards the field of studies on the relationships between health and work, and particularly regarding discussions on the relationship between subjectivity and…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…