Lei No 8 142 1990

6ª edição estatuto da criança e do adoLescente Lei Federal nº 8.069/1990 www.sedh.gov.br 1 Realização secretaria especial dos direitos Humanos - SEDH Presidência da república conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente - conanda © 2010 - secretaria especial dos direitos Humanos SEDH - Presidência da república DistRibuição gRatuita. secretaria especial dos Direitos Humanos - SEDH Presidência da República subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da…

utilidade e conveniência sociais. Já vai longe o tempo em que o direito repressivo se informava da moral religiosa, para incluir no elenco dos chamados delicta carnis quaisquer concupiscência extramatrimoniais. A hegemonia teológica fazia, então, com que a lei do Estado assumisse até mesmo a função de cuidar da pureza das almas, como bem em si mesma. No Estado agnóstico, porém, o apoio sexual importa lesão de positivos interesses do individuo, da família e da comunhão civil, como sejam o…

detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento o STF,…

porém, fora negado pelo Instituto Requerido, sob o argumento de não houve comprovação do efetivo exercício da atividade rural exigida na Lei 8.213/91 e do Regulamento da Previdência Social.. Ora, a Autora junto com sua família, laborou e ainda continua laborando no campo, em regime de economia familiar por tora sua vida, e não apenas o período exige a lei, tendo atingido a idade de 55 anos em 2007, e ainda assim tem seu benefício negado. A Autora é trabalhadora rural, e sempre o…

..........................................................96 7.2.4. POLÍTICA E PLANO DE CARREIRA ........................................................97 7.2.5. PROJETOS DE PESQUISA E PUBLICAÇÕES .......................................... 101 8. INFRA-ESTRUTURA ................................................................................ 103 8.1. INSTALAÇÕES FÍSICAS ......................................................................... 103 8.1.1. SALAS DE AULA ..................

motivos que conduziram o Governo a adotar tal medida, enfatizando a Crise do Estado brasileiro na década de 1980. As conseqüências desta crise ressaltaram a necessidade de reformular o papel do Estado, consubstanciadas na Reforma do Estado da década de 1990. Neste contexto de mudanças intensificou-se no país o processo de privatizações, e, em seguida, iniciaram-se as concessões de determinados serviços públicos, como as concessões rodoviárias. A partir destas mudanças avaliou-se como o…

A diminuição da maioridade penal e a influência midiática na aprovação de leis 1 Cláudia Samuel Kessler2 Márcia Samuel Kessler3 Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) Resumo: A influência da mídia é poderosa e capaz de induzir a população a sensibilizar-se de tal forma que se torne necessário a formulação de novas leis. Exemplo disso, são as emendas constitucionais que transitam atualmente no Senado Federal, visando alterar a maioridade no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.5. RECURSO Proferido o julgamento abre-se aqui a oportunidade de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal

gerando a fidelização que tanto se busca. O melhor negócio de uma organização ainda se chama gente, e ver gente integrada na organização como matéria-prima principal também é lucro, além de ser um fator primordial na geração de resultados. MORGAN (1996: 142) diz que “a natureza verdadeiramente humana das organizações é a necessidade de construí-la em função das pessoas e não das técnicas”. O PAPA JOÃO PAULO II apud MASLOW (2000: 61) assevera que: O propósito da empresa não é…

alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico, onde veremos agora a definição de cada um deles. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador define uma conduta como crime, já existira o crime por si só, sem entrar em sua essência, em seu conteúdo, em sua matéria. Já o conceito material procura explicar o que é o crime, sob vários outros…