Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, lavradora, inscrita no CPF sob n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Fazenda água Limpa – Zona rural – Distrito de Duque de Caxias – Município de xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia Federal, com superintensência na Av. Dantas Barreto, 300, sala 603, bairro Santo Antonio, Recife/PE, CEP 50010-360, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Autora durante toda sua vida sempre viveu em área rural do município de Caravelas-BA, e desde sua juventude até os dias atuais, trabalha como lavradora, contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Que no ano de 1972 a Autora casou-se com o LAVRADOR José Antonio, teve com o mesmo filhos , e juntos, trabalharam e sobreviveram exclusivamente do que produziam da terra. Desde que seus pais, adquiriram o imóvel rural denominado Fazenda “Água Limpa”, antiga “Fazenda Avanço” (doc. anexo) no ano de 1978, localizada no Município de Caravelas e próximo a Distrito de Duque de Caxias, neste Município, cadastrada no INCRA sob n. 326.020.006.580, a Autora passou a residir e laborar na referida área rural com os filhos e seu primeiro marido, do qual encontra-se separada de fato desde 2000 e divorciada desde 2004. Sendo que da referida terra tirou seu sustento e criou todos seus filhos.
Que no ano de 1994, o genitor da Requerente, Sr. Nascimento Américo, cedeu em comodato verbal para a mesma, que já trabalhava na terra, uma pequena área de 05 hectares, para que esta efetuasse com