Lei Maria Da Penha

LEI MARIA DA PENHA O porquê do surgimento da Lei? A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor…

LEI MARIA DA PENHA: o excessivo formalismo para renúncia da ação penal em colisão com princípios constitucionais Mariângela Matarazzo Fanfa Colognese[1] RESUMO Esta pesquisa pretende fomentar a discussão sobre imprecisões da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência intrafamiliar contra a mulher. Verificou-se que a aplicação da referida lei está setorizada, sobretudo, no Direito Penal, pois as varas criminais ainda julgam os casos decorrentes…

Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de…

NOVOS OLHARES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA: UM INSTRUMENTO JURÍDICO E FERRAMENTA PEDAGÓGICA NA CONCEPÇÃO HUMANIZADORA. DENISE PINHEIRO MOURÃO*. Belém –Pará 2013 I- INTRODUÇÃO: O presente trabalho considera a urgência de uma nova ressignificação da Lei Maria da Penha inserida numa educação pautada na concepção humanizadora de Paulo Freire, para a efetivação de um modelo de ação e intervenção na sociedade plural, que considere as diferenças consolidadas na percepção da…

A Lei Maria da Penha Lara Maria Bilibio Isabella Baccin Sbroglio Resumo:…

de maio a 25 de maio de 2014. PROF.: GASSEN ZAKI GEBARA 1- A Lei Maria de Penha (11.340/2006) foi questionada em uma ação penal que tramitou pelo juiz de direito da Comarca de Itaporã. Essa ação envolveu a discussão entre os direitos e obrigações entre homens e mulheres (2ª Dimensão dos Direitos Humanos). O MP recorreu da sentença. PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)?…

A eficácia da Lei n. 11.340/2006 quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência à mulher[1] Christine Carrijo da Cunha Menezes[2]. Leonardo Peixoto Simão.[3] Resumo: O presente estudo visa investigar a eficácia das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha frente à violência contra a mulher. Isto porque, a Lei Maria da Penha coloca-se como um tema de intensas discussões, entre diversos setores da sociedade e pesquisadores da área jurídica e, também,…

Lei da Maria da Penha 11.340/06 Sancionada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. A lei especial para a violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres. Indiferente de religião, classe social ou raça qualquer mulher pode sofrer violência Conquistas Direitos iguais Direito…

Nacional decretou e sancionou a Lei n°. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A Lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Porém, apesar de estar em vigor há mais de 3 anos, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta dificuldades de aplicação devido as desigualdades regionais. A Lei n° 11.340/2006 considera a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma violação dos direitos humanos. O nome da lei foi uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar informações da lei conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o…