Lei Maria Da Penha

UNIVERSIDADE PAULISTA ICJ - INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS LEI MARIA DA PENHA 2006 UNIP / CAMPUS PARAÍSO / SÃO PAULO 2014 Dos procedimentos especiais do código de processo penal e leis especiais (Lei Maria da Penha) A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO Brasília– DF 2009 JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito de Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado.…

de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento, será estudado de forma sucinta a Lei…

A Lei nº 11.340 é referida como “Lei Maria da Penha” , responsável por proteger a mulher contra qualquer tipo de agressão em nível doméstico e familiar elevando a punição sobre o agressor e agressora. A lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A lei vigora desde o dia 22 de setembro de 2006. A lei foi batizada de “Maria da Penha” em homenagem à Letícia Rabelo, também conhecida como Maria da Penha. Em 1983, a…

Lei Maria da Penha enfrenta dificuldades para ser cumprida integralmente Há número insuficiente de delegacias e varas especializadas e até mesmo o comportamento machista de alguns juízes e delegados dificulta o cumprimento da lei. Várias propostas tramitam no Congresso para aperfeiçoar a legislação. Divulgação/Governo do Acre Direitos Humanos e Minorias - Mulheres - Violência doméstica Em 2012, 240 relatos de violência contra a mulher foram registrados por dia. Considerada pela…

A Lei Maria da Penha no cenário da violência doméstica * Administrativo * Ambiental * Biodireito * Civil * Comercial * Constitucional * Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho *…

The lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) was signed into law by the brazilian president Luiz Inacio Lula da Silva on august 7.2006.The law was named after Maria da Penha Maia Fernandes, as a symbolic reparation and recognition for this woman`s twenty-year battle to bring her case to justice. In 1983, Maria da Penha almost lost her life twice at the hands of her husband, Marco Antonio Heredia Viveiros. Maria da Penha became paraplegic as a result of the abuse, and her story gained…

PROCESSUAL PENAL “LEI 11.340/2006” NOME: TURMA: 7º PERÍODO MANHÃ PROFESSORA: DRA EDNA JUIZ DE FORA, MAIO DE 2012 BIBLIOGRAFIA: ROBALDO, José Carlos de Oliveira. Lei Maria da Penha: Alguns Aspectos Relevantes. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 10 de abr. de 2007. Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3651/lei_maria_da_penha_alguns_aspectos_relevantes >. Acesso em: 01 de mai. de 2012. A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da…

Faculdade Sul Americana Curso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 rso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­

LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA) Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/lei-maria-da-penha-o-uso-distorcido-da-lei-marginalizacao-masculina/20645/#ixzz23hG96QZx RESUMO O presente trata da questão da má utilização ou da distorção do entendimento da lei Maria da Penha frente ás delegacias e juizados especializados. Sem discutir a importância da lei em nosso ordenamento, pois é mais que bem recebida, o presente trata de assunto delicado:…