Lei Maria Da Penha

defendessem, nenhuma lei punia os homens com rigor que eles mereciam. Até que em 1983 uma mulher chamada Maria da Penha foi vítima de violência doméstica quando seu marido lhe deu um tiro nas costas enquanto ela dormia. Maria da Penha ficou paraplégica. Lutou por 19 anos e seis meses para que seu marido fosse punido e essa punição somente ocorreu devido a pressões internacionais que pediam mudanças na lei do país. Contudo, o acusado de ser o responsável pela criação da Lei, tem sua…

um âmbito maior no meio jurídico. A criação da Lei Maria da Penha trouxe uma segurança jurídica para as mulheres que sofrem com a violência Doméstica, como também contra futuras agressões, a mudança do ordenamento jurídico não se da somente pela criação de um instituto jurídico, mas também como forma de resposta ao clamor da sociedade, ou seja, passa a ter um valor social muito maior até mesmo do que o próprio jurídico. A criação da Lei Maria da Penha, não só trouxe uma relevância…

ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de

1. LEI “MARIA DA PENHA” 2. Em vigor, ela garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica. 3. Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro. 4. A…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, pode ser considerada um marco para a sociedade brasileira, mas é, sobretudo, uma relevante conquista para as mulheres. A referida legislação cria e estabelece mecanismos para reduzir e inibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que sem a menor sombra de dúvidas é uma das formas mais graves e covardes de agressão. Ela tem por objetivo dar proteção e assistência à mulher…

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

LEI MARIA DA PENHA ANTONIO HELDER DE BARROS ARRUDA FORTALEZA 2013 AGRADECIMENTOS A minha família e amigos Ao meu orientador pela paciência e credibilidade concedidas. A todas as pessoas que colaboraram direta ou indiretamente para a realização deste trabalho. Ao acaso que me premia com grandiosas experiências (agradáveis e desagradáveis) que me ensinam e me fortalecem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO POR QUE MARIA DA PENHA? O CICLO

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS LEI MARIA DA PENHA, LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS LEI MARIA DA PENHA , LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 SUMÁRIO PARTE I TEMA...............................................

Não precisa falar: A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução…

Lei Maria da Penha Introdução Como se sabe, foi aprovada no dia 07 de agosto do ano de 2006 a Lei 11.340/06, que instituiu uma proteção penal diferenciada para as mulheres vítimas de violência doméstica. Muito embora tenha sido comemorada, esta lei tem sido objeto de críticas, sejam políticas, por supostas inconveniências, como jurídicas, por supostas inconstitucionalidades, que têm levado alguns tribunais a declará-la inconstitucional, o que inclusive fez o…