Lei Maria Da Penha No Direito Civil

garantir a integridade física, moral, psicológica, patrimonial da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Partindo da premissa de que o Direito existe em função do homem e que este é um ser essencialmente social, ou seja, tendente à participação em grupos como família, religião e escola, entre tantos outros, logo se observa que é através do Direito que o homem encontra equilíbrio e adequação para os moldes de vida em sociedade. Por outro lado, sendo as medidas protetivas de…

sobre a Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes que lutou para que seu marido, o professor universitário Marco Antonio Heredia Viveros, fosse condenado, pelas duas tentativas de homicídio contra sua vida, fazendo surgir um novo jeito de tratar e lidar com assuntos referentes à violência doméstica sofrida pelas mulheres. A Lei Maria da Penha significa um marco em nível nacional para a defesa dos direitos…

LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 1 – Histórico Em 29/05/1983, Maria da Penha, a biofarmacêutica , mestre pela Universidade de São Paulo (USP), foi vítima de tentativa de homicídio, por meio de um tiro de espingarda desferido no dorso, por seu marido à época, enquanto dormia. Em razão do acometimento, ficou paraplégica irreversivelmente. A versão dada por Marco Antonio, seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros, colombiano, naturalizado brasileiro e professor universitário…

TEMA: A Lei Maria da Penha aplicada à Lesbofobia e à Violência Doméstica entre Mulheres Lésbicas e Bissexuais. PROJETO: Reflexões sobre a Lei Maria da Penha aplicada à Lesbofobia e à Violência Doméstica entre Mulheres Lésbicas e Bissexuais. OBJETO: Lei Maria da Penha aplicada à Lesbofobia e à Violência Doméstica entre Mulheres Lésbicas e Bissexuais. 1. NOME DO ÓRGÃO EXECUTOR: Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEMIDH 2.…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão…

morais, físicos e psicológicos, durante décadas sofreram com desprestígios afetando sua moral e dignidade. Há de falar-se em Lei Maria da Penha como forma de punição mais rígida aos agressores que cometem crimes contra a mulher. Crimes estes que a cada dia que passa se tornam mais constantes e evidentes, demonstrando que realmente a figura feminina precisa de proteção amparada em lei. Temos hoje, a DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento a mulher, na repressão à violência contra a…

minha jornada um momento único e grandioso. O meu muito obrigada a todos, sem exceção, por contribuírem na minha formação profissional. GHIRALDI, ISADORA CAMPOS. A (In)eficácia da Lei Maria da Penha. 2014. 65. . Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, UNOPAR, Unidade Catuaí, Londrina, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a problemática da violência de…

FACULDADE DE UMUARAMA CURSO: Psicologia (Bacharelado) DISCIPLINA: Comportamento e Sociedade DOCENTE: ADILA DE SOUZA Criminalidade Doméstica Lei Maria da Penha DISCENTE: Marcia dos Santos Rocha Umuarama – Pr Novembro/2012 APRESENTAÇÃO O presente trabalho, elaborado como parte da avaliação da disciplina Comportamento e Sociedade, constitui-se de uma apresentação dos aspectos teóricos e práticos para o entendimento do…

AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Curitiba 2014 ALUNO AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Artigo apresentado como requisito para obtenção do título de .....da Universidade ...... do estado do ....... Orientador: Prof. (...) Curitiba 2014 AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA ALUNO ** Orientador:. RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, fazendo…

QUESTIONÁRIO DE DIREITOS HUMANOS |Curso |ADMINISTRAÇAO |Período Letivo |2011/2 | |Semestre |4º Sem |Disciplina |Direitos Humanos | |Nome Tutor Presencial | |Nome Professor EAD |Me. Reginaldo Donizete Alves