Lei Maria Da Penha Ministerio Publico

decretá-la. (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei 11.340/2006 de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 103) Comparando-se o art. 129 do Código Penal com o § 9º da Lei nº. 11.340/06, é evidente que o legislador aumentou a pena máxima para os crimes contra a mulher, ensejando punir os criminosos com mais rigidez. (BRUNO NIERO BARDINI, A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA APÓS A…

até os dias de hoje, onde a mulher vítima de agressões além de poder sentir-se mais protegida, ainda pode contar com a punição do agressor. É de suma importância ressaltar que esta pesquisa deve ser bem analisada, discutida e refletida, pois como a lei diz: que toda mulher que vem a sofrer violência doméstica tenha direito a proteção familiar. 03. CONCEITO Mesmo que a violência doméstica seja uma ação penal pública condicionada, onde para haver processo é necessário o…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Cinthia Alves Sarah Castilhos LEI MARIA DA PENHA Palmas-TO Maio/2012 Cinthia Alves Sarah Castilhos LEI MARIA DA PENHA Este trabalho será avaliado pela professora Rachel Bernardes, com objetivo de nota da A2 da disciplina de Metodologia Cientifica do 1º período de Direito, turno matutino, na Faculdade Católica do Tocantins. Palmas-TO Maio/2012 SUMÁRIO 1. …

......................... 2.3- O ciclo da violência doméstica que se repete....................................... 3.DA CONCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA A DENÚNCIA............................................... 3.1- A denúncia da agressão e a Lei Maria da Penha.................................... 4.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES E SEUS EFEITOS EMOCIONAIS..... 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................... REFERÊNCIAS.......

1. APRESENTAÇÃO A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que dispõe sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Decretada e sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo Presidente da República do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, foi uma das mais importantes conquistas para a sociedade, promovendo assim o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher. O nome dessa Lei surgiu em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu,…

OS EFEITOS BENÉFICOS E PREJUDICIAIS RELEVANTES PARA A MULHER QUE SOFRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERANTE A DECISÃO DO STF NA ADIN 4424 1. INTRODUÇÃO Examina-se, neste trabalho, a Lei Maria da Penha e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin 4424, ajuizada pelo Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos. A análise é feita sob a ótica da proteção da pessoa humana, enfocando particularmente

sujeita a penalidade prevista na Lei n. 11340, sancionada em 07 de Agosto de 2006, onde passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. É uma violência crescente que não distingue raça, credo ou religião, manifesta-se de diversas formas a qual o homicídio é a forma mais extrema desta violência. Palavra- chave: Violência, Mulher; Lei; Medida Protetiva.…

Faculdade Integrada Santa Cruz - INOVE Campus Bonat Curso Direito Lei Maria da Penha Trabalho apresentado à disciplina de Ciências Politica e Teoria Geral do Estado Pelos alunos Adrian Reis, Joel Valentim, Anderson Cunha, Wilson Padilha e Gilmar Rodrigues, Sobre a orientação do professo Adriano Curitiba 2014 Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, Ceará, 1945) é uma biofarmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Com 68 anos e…

LEI MARIA DA PENHA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA 1ª Autora - Silva, Eliana Aparecida da Orientador - Oliveira, Jorge Cardoso de 2ª Autora - Honna, Neide Cristina Ramos 3ª Autora - Oliveira, Cristina de Souza Neves 4ª Autora - Poço, Vanderli Aparecida Pepe Del e-mail eliapasva@hotmail.com ÁREA: HUMANAS Para que o autor de infração penal contra mulher, resultante de violência doméstica ou familiar possa sofrer ação penal, há polêmica sobre a necessidade…

LEI MARIA DA PENHA LEI Nº. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo…