Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 Universidade Regional do Cariri- URCA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa- PROPESQ Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06

Excelência, com todo o respeito e acatamento perante V. Exª, requerer instauração de inquérito policial, servindo a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL no que for necessário, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, contra ], aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Suplicante como muitas outras mulheres conheceu o 1º suplicado através da internet, na época…

em Conhecimento Científico. Orientador(a): JOELMA AGRIPINO ARAPIRACA-AL 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 JUSTIFICATIVA 5 1.2 PROBLEMA 6 1.3 HIPÓTESE 7 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8 2.1 O QUE É A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 8 2.2 LEIS QUE DEFENDEM A MULHER 8-9 2.3 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ARAPIRACA 9 2.4 CRAMSV 9-10 2.5 CONSEQUÊNCIAS 11 2.6 SOLUÇÕES 11 3 METODOLOGIA 12 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 …

RESUMO – LEI – MARIA DA PENHA Já em seu art. 1º, a Lei Maria da Penha define o seu objetivo: coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. o Tal preocupação encontra-se ancorada no §8 do art. 226 da Constituição Federal[1], na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República…

PERANTE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) Murillo Salles Freua – Especialista em Direito Militar. Coordenador do site Academia de Direito Militar. Policial Civil do Estado de São Paulo desde 1994. Bacharel em Direito – havendo colado grau em 2005. Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2005. Pós-graduado lato sensu em Direito Militar (2006 e 2007). Cursou extensão universitária em Direito Constitucional (2007). 1 – INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei…

DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. XXXXXXXXXX (qualificar), vem perante Vossa Excelência requerer, com fundamento no art. 22 e seguintes da Lei 11.340/2006(Lei Maria da Penha), as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA a seguir e Representar Criminalmente, em face dos atos de violência domestica e familiar descritos em anexo, praticados por yyyyyyyyy (qualificar) , expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS A…

requerente, brasileiro, casado, técnico em sistema de segurança, portador do Registro Geral de nº *** SSP/ PA e CPF/MF nº. *******, residente e domiciliado na Rua Santa Maria Quadra 00 nº 00 Bairro Cabanagem Belém – PA CEP: 66600-000, vem, por intermédio de sua procuradora infra-assinado (doc. 01), apresentar esta CONTESTAÇÃO à medida cautelar de proibição de aproximação da suposta vítima requerida. São os fatos e fundamentos que sustentam o pedido: Preliminarmente, cumpre…

O que mudou com a Lei Maria da Penha Os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres são um problema mundial. Já em 1979, a ONU criou a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O governo brasileiro foi um dos que assinaram a convenção, comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados. A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e

A lei 11.340/2006 recebeu seu nome em homenagem à uma cearense chamada Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou na justiça durante quase vinte anos para ver seu ex marido Marco Antônio Herredia Viveros preso pelas agressões e tentativas de homicídio. Após quinze anos, em que o caso estava em tramite na justiça, e diversas pressões internacionais ainda não se havia concluído o caso, muito menos justificativa para tal mora. Com o auxilio de ONGs, Maria da Penha consegui enviar o caso para…

indiciado por roubo majorado com emprego de arma de fogo, porte ilegal de arma e homicídio triplamente qualificado – agravado por motivo fútil e ausência de chance da vítima. Segundo Cardoso, a tipificação foi baseada no novo crime de feminicídio. A lei para assassinatos de mulheres por razão de gênero foi sancionada em março de 2015 pela presidente Dilma Rousseff e funciona com agravante do crime de homicídio, além de ser classificado como hediondo. Se condenado por todos os crimes, a…