Lei Maria Da Penha E Suas Consequencias

Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” PRESIDENTE PRUDENTE / SP 2014 Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca de Defesa Pública da ETEC Prof. Adolpho Arruda Mello,…

Em artigo anterior (A Lei Maria da Penha protege as mulheres? Com a palavra, a sociedade), observamos que Pesquisa IBOPE/Themis de 2008 constatou que 64% dos entrevistados declararam que, conforme sabiam ou tinham ouvido falar, a Lei Maria da Penha ajudava a diminuir a violência doméstica, e 19% declararam que ela mais ajudava do que atrapalhava (enquanto apenas 5% declararam que mais atrapalhava do que ajudava ou só atrapalhava). Somadas as duas primeiras opções (ajuda/mais ajuda do que…

pessoa pode interferir na vontade da vítima, quando se tratade fazer uma denúncia, tendo como base a Lei n º 11340/06, conhecida como lei Maria da Penha? Essa lei tem por finalidade proteger a mulher da violência doméstica ou familiar e também tem a proteçãodo homem vulnerável. Os agressores podem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. Anos após a sanção da Lei Maria da Penha, o Governo Federal criou normas técnicas parapadronizar o atendimento às mulheres…

Oliveira Bárbara Tatiane Oliveira Cunha Jessicca Sacarmo Título e subtítulo Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara como parte da segunda avaliação parcial. Orientadora: Maria Aparecida Leite Mendes Cota Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 03 2…

Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima. O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a…

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006, e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia. O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O Governo Federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e agora sancionado. O impulso para a criação do projeto…

desenvolvimento e à paz.” Kofi Annan Resumo A partir da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e de Tratados Internacionais relacionados à violência contra a mulher, este trabalho pretende verificar a aplicabilidade das medidas protetivas que se inserem no ordenamento jurídico brasileiro, assim como sua eficácia jurídica e social. Palavras chave Violência contra a mulher, medidas protetivas, eficácia Abstract From the Law No. 11,340 / 06 (Maria da Penha Law) and International…

Lei Maria da Penha Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 ; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 , e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro ,…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER? 06 7. QUAIS OS FATORES QUE DESENCADEIAM A VIOLÊNCIA 06 8. PORQUE MUITAS MULHERES SOFREM CALADAS? 06 9. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS? 07 10. DEPOIS DA VIOLÊNCIA, O QUE PODE SER FEITO? 07 11. COMO FUNCIONA A DENÙNCIA? 07 12. LEI MARIA DA PENHA 08 12.1 A INTRODUÇÃO DA LEI 08 13. QUEM É MARIA DA PENHA? 08 14. TAXA DE HOMICÍDIO FEMININO NOS ESTADOS 09 15. TAXA DE HOMICÍDIO FEMININO NOS CAPITAIS 10 16. PESQUISA EM CAMPO …

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL YNGRID LIMA OLIVEIRA SOUZA PROJETO DE PESQUISA A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO PARA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Serrinha 2014 YNGRID LIMA OLIVEIRA SOUZA PROJETO DE PESQUISA A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO PARA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social. da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas:…