Lei Maria Da Penha E Prisao

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06 Histórico: Até 1990, toda espécie de violência era inserida num “caldo comum”. A partir de tal ano, começa no Brasil a especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003). O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos. Em…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS ADRIELI MARIA LUPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PONTA GROSSA 2008 ENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS ADRIELI MARIA LUPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho apresentado à Professora Dirce do Nascimento Pereira, na disciplina de Direito Penal Parte Geral I, para obtenção de nota

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASCAVEL-PR Alunas: Thaila Wolf da Silva Sarah Maria Matos Ana Paula Pinheiro da Cruz Aléxia Amanda Oliveira Professora Orientadora: Fernanda Pamplona Ramão ² RESUMO: Este artigo visa analisar a violência doméstica contra a mulher, pois este é um problema que acontece em todas as classes sociais, independente de cultura, raça ou renda econômica. É um fenômeno que exibe várias faces, com complexas causas culturais, familiares e individuais. As mulheres…

FACULDADE DE ILHÉUS JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos ILHEUS - BA 2013 JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos Trabalho Monográfico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo como área…

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) transforma o ordenamento jurídico brasileiro e expressa o necessário respeito aos direitos humanos das mulheres e tipifica as condutas delitivas. Além disso, essa lei modifica, significativamente, a processualística civil e penal em termos de investigação, procedimentos, apuração e solução para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Veja, a seguir, um quadro comparativo das principais alterações. |ANTES DA LEI MARIA DA PENHA

Lei Maria da Penha Fazendo uma retrospectiva das ações deflagradas pela não aplicabilidade da Lei em alguns estados brasileiros e a Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, a SPM/PR, através da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, definiu como estratégias: 1. Conversa da Ministra Iriny Lopes com membros do Judiciário - TJs e com Ministros/as do STF; 2. Mobilização social/nacional articulada com os movimentos sociais/de mulheres/feministas; …

Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340 Origem: nasceu da ordem contida na condenação do Estado Brasileiro, perante a OEA – Organização dos Estados Americanos, a qual declarou injustificada inércia, por mais de 15 anos, na apuração de dois homicídios qualificados tentados, cometidos por Marco Antônio Viveiros contra a esposa Maria da Penha Maia Fernandes, após esta ter pedido a separação; Acordos Internacionais Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres –

Renata Prohaska 3º ´B´ José Carlos Pessoa De Melo Neto Trabalho sobre a lei ´´ Maria da Penha ´´ Introdução No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos…

Violencia contra mulher . aut. Maria Berenice Dias talvez muitos não saibam porque a lei 11.340/2006 é chamada de Maria da penha a justificativa é dolorosa, pois a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi mais uma das tantas vitimas da violencia domestica deste pais. como muitas outras mulheres ela reiteradamente denunciou as agressões que sofreu . chegou a ficar com vergonha de dizer que tinha sido vitima de violencia dosmetica e pensava : se não aconteceu nada até agora , é porque ele,o

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURDO DE DIREITO DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ARAGUAÍNA 2012 DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Márcia