Lei Maria Da Penha Comentado

LEI MARIA DA PENHA E A MANUTENÇAO DO VÍNCULO TRABALHISTA- MEIOS PARA CONCESSÃO1 Rita de Cássia da Silva2 RESUMO O presente artigo busca desvendar as várias possibilidades de aplicação da norma inserta no art.9o.,II da Lei 11.340/2006, extraindo-lhe o meio mais adequado para a concessão da garantia de estabilidade laboral, concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inicia-se na análise das figuras da Interrupção e Suspensão, passando sobre quem suportará o…

a nossa sociedade e que, historicamente, as mulheres recebem punição por terem praticado o que se convencionou chamar de “crime de adultério”. Antes do primeiro Código Penal do Império, de 1830, vigoravam as Ordenações Filipinas, um conjunto de leis que proibia a vingança privada, exceto em duas ocasiões: quando um crime era praticado contra a ordem pública e quando houvesse o crime de adultério (CORRÊA, 1981:14). As primeiras linhas que tratavam do revogado crime de adultério,…

crimes tipificados na lei penal, e o seu exercício está entregue a um órgão público, que tem o dever de agir de oficio, justamente porque há um interesse geral na apuração das condutas criminosas que agridem valores essenciais à vida em sociedade. A ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada. A ação penal de iniciativa publica incondicionada é, na verdade, regra geral, enquanto que a ação penal publica condicionada configura exceção. Quando a lei não exigir…

CREAS - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social Rosangela Morara Valesi Visu1 Maria das Graças Reis2 Resumo: O estágio curricular em Trabalho e Educação é essencial na formação de professores. Este é um momento na formação em que o podemos \vivenciar experiências, conhecendo melhor sua área de atuação. O presente estudo teve como objetivo observar e participar das atividades diárias do CREAS conhecendo sua rotina e principais atividades desenvolvidas . Portanto…

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das mulheres, rendeu-lhe uma condenação internacional no início desse século, tendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) proferido severas críticas ao nosso sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei…

FACULDADE ESTÁCIO AMAPÁ ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como…

MAGISTRATURA DE RONDÔNIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA SHEILA PATRÍCIA DA SILVA BARBOSA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? PORTO VELHO 2013 ESCOLA DA MAGISTRATURA DE RONDÔNIA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? Trabalho de conclusão de curso para…

participação de parcela significativa do povo brasileiro (os idosos) por intermédio de entidades representativas, os conselhos, os quais consoante a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, têm por objetivo deliberar sobre políticas públicas, controlar ações de atendimento e consoante o Estatuto (art. 7º), zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso. A Lei se destina a regular direitos especiais de pessoas maiores de sessenta anos e dispõe sobre seus direitos fundamentais e de…

Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090310148035APR Apelante(s) M. P. D. F. E T. Apelado(s) G. M. S. Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código…