Lei Maria Da Penha Avanço E Retrocesso

1 Ministério da Saúde A Construção do SUS Histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo VICENTE DE PAULA FALEIROS JACINTA DE FÁTIMA SENNA DA SILVA LUIZ CARLOS FADEL DE VASCONCELLOS ROSA MARIA GODOY SILVEIRA 2006 3 © 2006 (Ano da 1ª edição) Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial. Série Bibliográfica. Tiragem: 10.000…

(governança regional e metropolitana), e o aparecimento de uma articulação macro-institucional mais forte, ampliando as perspectivas relacionadas às questões relacionadas com financiamento, organização e gestão de áreas metropolitanas e cidades-região (Lei dos Consórcios Públicos, contratos de gestão). O mundo acadêmico acompanha este novo desenvolvimento criando novas linhas de estu-do e pesquisas focadas em regiões metropolitanas. Dessa forma, à promoção do diálogo entre as…

liberdade do homem comum em geral. Com a reforma religiosa, ocorreu uma ruptura na ligação que havia das teorias de direitos humanos com a influência religiosa e política, nascendo, com isto, o direito o da liberdade religiosa. Com o nascimento da lei escrita, cria-se uma uniformização das regras e todos os indivíduos pertencentes a uma comunidade ficam sujeitos à elas, com isto há certa limitação do Estado devido à positivação dos direitos humanos. A partir dessa nova fase, pode-se…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

internacional. c) justificativas para a opção metodológica Se a proposta deste livro é analisar a relação entre os dois temas – a Constituição brasileira de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos – opta-se preliminarmente por avaliar os avanços introduzidos pela Carta de 1988 no que se refere à institucionalização dos direitos e garantias fundamentais, o que permitirá o exame do modo pelo qual a Constituição de 1988 interage com os instrumentos internacionais de…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH CURSO DE POS-GRADUAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA TURMA A MARIA GORETE CAVALCANTE SANTOS Repensando as práticas psicológicas em comunidades com vulnerabilidade social Maceió 2013 MARIA GORETE CAVALCANTE SANTOS Repensando as práticas psicológicas em comunidades com vulnerabilidade social Monografia apresentada como fator…

gramatical do período ao se substituir “ao relacionamento” (ℓ. 13) por à relação. 2 15 20

25 A primeira ideia de criação 1 de uma jurisdição trabalhista surgiu com a Lei n. 1.637/1907, que previa em seu artigo 8.º os conselhos permanentes de conciliação e arbitragem. Posteriormente, a Lei n. 1.869/1922 criou em São Paulo os tribunais rurais — os primeiros tribunais trabalhistas do país. Já existia o Patronato Agrícola, ligado à Secretaria de Agricultura, o…

DIREITOS DO CIDADÃO MAGDA BARROS BIAVASCHI ANITA LÜBBE MARIA GUILHERMINA MIRANDA Coordenadoras MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS: DIREITOS DO CIDADÃO 3 4 MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS: DIREITOS DO CIDADÃO Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Memória e preservação de documentos: direito do cidadão / Magda Barros Biavaschi, Anita Lübbe, Maria Guilhermina Miranda coordenadoras. —…

mais diversificada no mercado de trabalho, as evidências da permanência da dominação masculina são abundantes. Em cada uma destas esferas - educação, O FEMINISMO E A POLÍTICA 19 l8 FEMINISMO E POLÍTICA política, lar e trabalho — foram obtidos avanços, decerto, mas permanecem em ação mecanismos que produzem desigualdades que sempre operam para a desvantagem das mulheres. Formas mais complexas de dominação exigem ferramentas mais sofisticadas para entendê-las; nesse processo, o…

SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll • Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão sobre o processo como instrumento para a liberdade e não para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações trazidas pela Lei nº poder punitivo…