Lei Maria Da Penha Ambito Juridico

Curso de Psicologia OS DIVERSOS CONCEITOS DA POPULAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Adriana Cristina Dias RA: 377600-0 Camila Martins Antunes RA: 959635-6 Rosana Xavier Soares RA: 333837-1 Campus – Araçatuba 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia OS DIVERSOS CONCEITOS DA POPULAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Adriana Cristina Dias RA: 377600-0 Camila Martins Antunes RA:…

de vítima é única, bem como, devem ser encaradas como mecanismo de sobrevivência psicológica, tendo em vista que cada uma age de maneira diferente para suportar a violência. Diante do exposto, entrou em vigor em 2006 a Lei nº 11.340, também conhecida como a Lei Maria da Penha, que tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológicas, sexual, patrimonial e moral. Desse modo, dispõe como objetivo fazer a violência doméstica…

sentissem a vontade, para contar sua historia. 4.1.1 Gênero e violência doméstica intrafamiliar Segunda Silva (2005), em 1988, foi promulgada a nova constituição federal do Brasil, que assegurou em seu artigo 5º que afirma a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que estaria garantida a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, segurança de todos. Nos incisos I, II, III, da constituição brasileira há afirmação que os Homens e mulheres são iguais em…

A Lei Maria da Penha traz uma definição de violência contra a mulher seguida por uma explicitação das formas nas quais tais violências podem se manifestar, inspirada nos princípios colocados na Convenção de Belém do Pará. Este trecho está no TITULO II – DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, dentro do qual encontramos dois capítulos, sendo que o primeiro trata de definir a violência em foco e o segundo das formas de violência. Inserimos, logo abaixo, esses dois capítulos, mas…

COM.BR UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Belo Horizonte 2011 7 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para a obtenção do grau de…

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. ORIENTANDA: JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ORIENTADOR: PROFª MS. CARMEN DA SILVA MARTINS GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada para conclusão do curso de Departamento graduação…

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS Ana Paula Corrêa Guimarães 1 Resumo: O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para

e dependendo do caso só o Ministério Público, ou em outro, o ofendido pode pleitear a prestação jurisdicional do Estado-Juiz, para satisfazer a pretensão punitiva. Tudo através da ação penal. Tipos de Ação Penal Em nosso atual ordenamento jurídico vigoram duas espécies de ações: a ação pública e a ação privada. O critério de diferença entre elas está na titularidade da ação. A ação pública é exclusivamente exercida pelo Ministério Público. Comportando ainda duas subespécies:…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – EAD TURMA – 2008. PROJETO DE INTERVENÇÃO: História de Maria Kátia Fernanda de Souza Ferreira Castro Supervisora Acadêmica Sheilla Manzini de A Souza Xavier Supervisora de campo Maria da Guia Alves de Santana Estagiária Projeto de intervenção apresentação a disciplina Estágio Supervisionado II, oferecida ao curso de graduação em Serviço Social

ao voto, mas apenas com o advento da Constituição da República de 1988 a mulher foi igualada ao homem no exercício de direitos e deveres, mesmo tendo o Estatuto da Mulher Casada de 1962 tentado diminuir a desigualdade de gênero, ainda que apenas no âmbito familiar. Dessa forma, o papel da mulher na sociedade aos poucos foi modificando, a revolução sexual, com a gradativa inserção da mulher no mercado de trabalho, promoveu a igualdade de condições entre homens e mulheres, consolidada, no…