Lei Maria Da Penha Ambito Juridico

Inicialmente, abordamos alguns construtos geralmente utilizados nas investigações que abordam o tema da violência contra as mulheres, entre eles, os conceitos de violência contra a mulher bem como os aspectos da legislação vigente no Brasil desde 2006 (Lei Maria da penha) trazendo um breve resgate histórico, bem como as noções das diversas categorias de violência de gênero, muitas vezes erroneamente, empregadas como sinônimos nas pesquisas e na literatura científicas. Posteriormente,…

acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção…

ganhar uma lei específica sobre a violência doméstica: A LEI MARIA DA PENHA. A lei recebeu esse nome em homenagem a uma vítima real dessa violência: a cearense Maria da Penha Maia. A mesma, também conhecida como Leticia Rabelo Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de…

analisar a ação que chegou ao TRF da 1.ª Região, o relator, desembargador Olindo Menezes, concluiu pela aplicação do princípio da insignificância. “A pesca de pequena quantidade (1,5 kg de tucunaré e 1,5 kg de tilápia), com inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado - o meio ambiente equilibrado, na vertente da proteção da fauna - , não justifica a abertura de processo penal, por absoluta falta de adequação social”, explicou. Ele ressalvou que proteger as espécies animais da caça…

1.0 Introdução O presente trabalho tem como objetivo descrever o processo histórico do Assistente Social no campo jurídico. Analisando suas atribuições e contribuições através de sua prática teórico-metodológica. Compreendendo que o campo jurídico abrange diversos setores, apontaremos as áreas que, contemporaneamente, destacam-se na sociedade brasileira em virtude da questão social. Para apresentar estes relatos, foi necessária a pesquisa em livros e artigos científicos que…

recursos jurídicos e políticas/programas sociais existentes para a prevenção, acompanhamento e proteção destes casos. Justificativa: Na atualidade, a violência contra a mulher aponta índices alarmantes em todo o mundo. Por não se restringir a uma determinada classe social, raça ou idade, gradativamente a violência contra a mulher passou a ser entendida também como um problema de saúde pública diante da magnitude do número de casos, bem como das consequências que perpassam o…

1. Introdução A sociedade brasileira, como todos sabem, vive em constante mudança. Toda sua formação de 30 anos atrás já não é mais a mesma, pois os seus habitantes, as leis, os ideais e a própria cultura mudam com o passar dos anos. Alguns acham que é para melhor, outros dizem que está havendo um retrocesso na sociedade, mas por quê? É uma opinião unanime que a ciência evoluiu e muito no decorrer da história. Hoje já se pode saber se um homem é realmente pai de uma criança através…

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Mariza Alves Braga e Fábio Gomes Rio de Janeiro 2013 RESUMO: Esse artigo possui importância pautada na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto do idoso. Visa acompanhar a trajetória jurídica, destacando a grande polêmica entre operadores de Direito. Não basta criar uma lei,…

LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BARRA DO GARÇAS - MT, 2007 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial na disciplina…